Justiça reconhece ilegalidade na eleição da mesa diretora da Câmara de Cajamar e cassa chapa vencedora.

Cidão
Sexta-feira, 19/12/2014.

A MM. Juíza de Cajamar, Dra. Adriana Nolasco da Silva, cassou na manhã de hoje (19), a chapa vencedora da eleição da Câmara Municipal de Cajamar que foi realizada no dia 15/12/2014 e que teve como Presidente eleito, Marcos Roberto Lima, “Lima”, suplente do (PSDB).

A eleição da Mesa diretora da Câmara de Cajamar aconteceu na sexta-feira passada, e teve inscritos para a disputa do cargo mais cobiçado daquela casa, 10 candidatos.

O então candidato a Presidência, Eurico Missé (DEM), não pode participar da eleição devido a um afastamento médico. Em seu lugar foi empossado como vereador, o suplente do PSDB, Lima. A votação para a escolha da mesa diretora aconteceu de uma forma tranquila.

Houve empate na disputa entre os candidatos Geraldo Aparecido Lacerda Ferreira, Cidão (foto), (PSDB) e Lima. Conforme o regimento interno daquela casa o critério de desempate é o da idade, então Lima levou vantagem e sua chapa foi a vencedora.

A partir de então, a disputa foi parar no Foro da Cidade. O candidato, Cidão, juntamente com o partido do PSDB entrou com uma ação na justiça na qual pediram a anulação da eleição da Mesa diretora da Câmara por vício de irregularidades.

Candidato e Partido alegaram, que, o suplente, Lima, do PSDB, não pediu autorização ao partido para sair candidato, e que o mesmo se encontrava suspenso em razão de não obedecer às diretrizes do partido, motivo este do seu impedimento para participar da eleição.

Na data de hoje (19) a MM. Juíza de Direito Dra. Adriana Nolasco proferiu decisão e concedeu liminar em favor do Candidato Cidão no entendimento de que, o cargo, pertence ao partido, e não ao seu detentor, --no caso de Lima--, e que por ser este integrante de um partido teria ele que ter seguido as diretrizes de sua agremiação partidária sob pena de sofrer as sanções dele pertinentes. 

Continuando, mencionou ainda, a Juíza, em sua decisão, que, o candidato Eurico Marcos Missé também havia se candidatado mesmo estando afastado da vereança e que o suplente, Lima, assumiu o cargo em razão do seu afastamento, o que, num primeiro olhar, se mostra irregulares as candidaturas de ambos na eleição daquela Casa de Leis, ou seja, tinha mais vereadores que o permitido. “Resumindo, a câmara conta com 15 vereadores mais com a candidatura de Eurico, a câmara passou a ter 16 vereadores, já que Lima também estava na disputa”.

Motivos estes que levaram a MM. Juíza a cassar a chapa vencedora da Mesa diretora da Câmara e deferir o pedido de liminar feito por Cidão e a determinação da notificação da Câmara de Cajamar para que emposse, este, como presidente daquela Casa e sua chapa imediatamente.

O vereador, Cidão, agora empossado Presidente da Câmara de Cajamar por determinação judicial, será o Prefeito interino da Cidade a partir de 01/01/2015, até que sobrevenha uma decisão no Recurso Especial, 66912, em trâmite do TSE de Brasília. Recurso este onde se encontram cassados os primeiros e os segundos colocados nas eleições de 2012.

Clique aqui para visualizar a decisão da justiça de Cajamar na íntegra.

Blog do Everson Rangel

QUEM VAI SER O PREFEITO DE CAJAMAR A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2015.

Sábado, 13/12/2014.

Com as eleições da Mesa Diretora da Câmara de Cajamar marcadas para segunda-feira (15), e com o processo dos segundos colocados, Ana Paula Polotto Ribas (PT) e seu vice Deocardio da Conceição (PC do B), aceitos no TSE, o que eleva as chances destes de assunção aos cargos de Prefeito e vice. A pergunta que todo mundo na Cidade deve estar se fazendo é: Quem será o Prefeito de Cajamar a partir de 01 de janeiro de 2015.

A segunda colocada, Paula Ribas, com aceitação pela Ministra Maria Thereza do TSE de converter seu Agravo de Instrumento na ação 66912 em Recurso Especial, tem grandes chances agora de assumir a Prefeitura de Cajamar. Mas a questão é, quando será julgado seu recurso em Brasília.

Conforme calendário já publicado pelo TSE, este, entrará de recesso forense no dia 19/12, o que vai até o dia 02/02/2015, e tendo em vista que o RESPE dependa de decisão daquela corte, provavelmente só em meados de fevereiro é que a questão será resolvida pelos Ministros.

Em consulta junto ao sitio do TSE, --Acompanhamento Processual Push-- a ação, 66912, já foi convertida em Recurso Especial, mas, encontra-se na data de hoje, (13), enviado para a montagem. A decisão da Ministra precisa ainda ser publicada no diário oficial da Justiça Eleitoral para intimação do Prefeito cassado Daniel Fonseca, para que este possa oferecer suas contrarrazões ao recurso, o que depois vai para o Procurador Geral Eleitoral para manifestação também. Antes disso, o Recurso não pode ser julgado. Vejam:


Tópico final da decisão da Ministra Maria Thereza na ação 66912

À Secretaria Judiciária para intimação das partes contrárias para o oferecimento de contrarrazões ao recurso especial. Após, encaminhe-se à PGE para emissão de parecer acerca do recurso especial.


Se pegarmos o dia, (19), como o último dia em que o TSE vai realizar seus trabalhos, provavelmente não dará tempo para que o RESPE 66912 seja julgado até este dia, uma vez que ainda vão se manifestar nos autos, Daniel Fonseca e a PGF.

Então, caro leitor, a eleição para a Mesa Diretora da Câmara na segunda (15), vai ser bem disputada. O tão cobiçado cargo de Presidente, provavelmente, trará a este à interinidade da Prefeitura de nossa Cidade até meados de fevereiro. Momento este em que o TSE retorna de suas férias forenses para deliberar sobre a situação política de Cajamar.

Finalizando, segundo informações, são 09 o número de vereadores inscritos para a eleição ao cargo de Presidente da Câmara Municipal de Cajamar de segunda-feira (15).


RESOLUÇÃO, 23201, do Ministro Felix Fischer relacionada ao assunto.

“[...] Aplicação do art. 224 do CE. Presidente da câmara municipal no exercício da chefia do poder executivo local. Interinidade. 1. Iniciada nova sessão legislativa sem decisão final quanto ao registro dos candidatos que obtiveram mais de 50% dos votos válidos, a administração do Poder Executivo Municipal ficará a cargo do Presidente da Câmara eleito nos termos do seu Regimento Interno. 2. O posto de Chefe do Executivo Municipal ocupado pelo Presidente da Câmara de Vereadores tem natureza transitória e não se vincula a pessoa que desempenha o mandato. 3. Nos casos em que o Presidente da Câmara Municipal assume a Chefia do Poder Executivo local como consequência da aplicação do art. 224 do Código Eleitoral, sua permanência nas funções de Prefeito restringe-se ao período em que estiver no exercício da Presidência. 4. Eleito novo presidente, de acordo com o Regimento Interno de cada Câmara Municipal, altera-se o responsável pela Chefia do Executivo local, até que sobrevenha decisão definitiva ou se realizem novas eleições. [...]”


Para visualizar, na íntegra, a Resolução do TSE ► (Res. nº 23.201, de 17.12.2009, rel. Min. Felix Fischer.)


Blog do Everson Rangel.

SEGUNDA COLOCADA, PAULA RIBAS, TEM RECURSO ACEITO NO TSE E PODE SER A PREFEITA DE CAJAMAR NOS PRÓXIMOS DIAS. NO MESMO PROCESSO O PREFEITO ELEITO DANIEL FONSECA TEVE SEU PEDIDO NEGADO.

Foto - Fotomania Publicidade - Facebook
Quarta-Feira, 10/12/2014.

A Ministra Maria Thereza do TSE de Brasília aceitou na data de hoje (10), o processamento do Recurso Especial no Agravo de Instrumento, 66912, dos segundos colocados nas eleições de 2012, Ana Paula Polotto Ribas (foto) (PT) e de Seu Vice Deocárdio da Conceição (PC do B). Na mesma ação, a Ministra, negou os pedidos do Prefeito reeleito Daniel Ferreira da Fonseca (PSDB) e de sua vice Fátima Aparecida de Lima (PSDB).

A Ministra converteu os pedidos de Paula Ribas e de seu vice, por estarem eles tempestivos e dentro das formalidades legais, uma vez que as razões apresentadas pelos mesmos, lhes permitem a conversão do agravo de instrumento em recurso especial. Com esta decisão, entende, a Ministra, que, a cassação dos registros de candidaturas, destes, pelo TRE/SP, merecem uma melhor analise por parte do TSE de Brasília.

São grandes as chances, com esta decisão da Ministra de hoje, de assunção aos cargos de Prefeito e Vice no Município de Cajamar pelos segundos colocados.

Já nos casos do Prefeito reeleito, Daniel Fonseca e de sua vice Fátima Lima, a Ministra indeferiu o processamento, por estarem eles intempestivos, uma vez que os embargos declaratórios impetrados no TRE/SP, no total de 03, foram protelatórios e abusivos, o que ficou evidenciado que o manejo e a insistência de Daniel de se utilizar do pedido de reexame de tese no TRE, teve como o intuito postergar a execução da penalidade a ele imposta. Motivo este da negativa, por parte da Ministra, em relação aos primeiros colocados.

Primeiros e segundos colocados foram cassados pela Justiça Eleitoral de Cajamar por abuso dos meios de comunicação nas eleições de 2012. Decisão esta que foi acompanhada pelo TRE/SP.

Recurso agora vai a julgamento pelo plenário do TSE de Brasília.

Clique aqui para acompanhar o andamento deste processo em tempo real.

Blog do Everson Rangel

ELEIÇÃO PARA A PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DE CAJAMAR, CARGO MAIS COBIÇADO, PODE TER TRÊS VEREADORES NA DISPUTA.



Domingo, 07/12/2014.


A eleição para a escolha da mesa diretora da Câmara Municipal de Cajamar acontecerá no dia 15/12, em sessão especifica para este fim --Art. 14 regimento interno--, já que as sessões da casa acontecem sempre nas segundas quartas de cada mês.

A mesa diretora é composta por: um Presidente, um vice-presidente e dois Secretários.

O Eleito, estará a frente da Casa de Leis de Cajamar no biênio compreendido de 01 de janeiro de 2015 até o final do ano 2016.

Três são os nomes que poderão fazer parte da disputa ao cargo mais cobiçado daquela casa. São eles: Cidão (PSDB), Eurico Missé (DEM) e Raimundo (PT).

A Câmara de Cajamar é composta por 15 vereadores e informações dão conta de que, hoje, a casa de Leis, está dividida. Seis vereadores estão com o vereador Cidão e seis com o Vereador Eurico. Eurico, tem o apoio do Prefeito interino Pezão, como todos sabem. 

Caso permaneça este resultado de 07 a 07, caro leitor, o critério de desempate --Art. 13 - parágrafo IX-- é o da idade. Neste, o vereador Cidão leva vantagem sobre Eurico por ser o mais velho.

Eurico, pode perder mais um vereador e ficar com 05. É que, com a entrada de Raimundo do PT na disputa, o candidato Reinaldão, que também é do PT, e que segundo informações está apoiando Eurico, pode mudar seu voto e apoiar Raimundo que é do mesmo partido, a exemplo do que já aconteceu na eleição para presidente de 2012, quando este votou para Raimundo.

Caso isso aconteça, o placar sofreria alterações. Cidão permaneceria com 06 e Eurico cairia para 05. Cidão, com este resultado, seria o presidente eleito por maioria simples.

Há uma grande pressão para que o candidato Raimundo não lance sua candidatura e vote em Eurico, e vire esse placar para 08 a 07. O seu voto daria o tão cobiçado cargo de Presidente a Eurico Misse, pois este, ficaria com a maioria na câmara.

Em conversa com o blog do Everson Rangel, Raimundo do PT informou que, apesar das pressões, vai sair candidato e que tem até as 24 horas que antecedem a eleição do dia 15/12,  para tal. Disse ainda, que sairá sozinho como o fez em 2012 quando disputou a presidência da Câmara.


Agora caro leitor, a pergunta que todo mundo faz é: Quem será eleito Presidente no dia 15/12 com a Câmara dividida:.

O vereador Cidão vai conseguir apoio de mais vereadores e aumentar este placar.

Raimundo do PT vai mesmo lançar sua candidatura apesar das fortes pressões para que este não saia e apoie Eurico.

Eurico vai permanecer na disputa e arriscar este placar que hoje é 07 a 07 --empate--, dando assim a Presidência da Câmara a Cidão por este ser mais velho que ele. Eurico e os 06 vereadores vão apoiar Raimundo do PT e assim virar o placar para 08 a 07 contra o vereador Cidão.

Os candidatos, Eurico, Cidão e Raimundo têm ai até o dia 15/12 para buscar apoio as suas candidaturas junto aos demais vereadores para as eleições da Mesa Diretora.

O Blog tentou entrar em contato com os vereadores Cidão e Eurico na sexta-feira, (5), em seus gabinetes para que estes comentassem sobre a eleição da Câmara do dia 15, mas não obteve respostas. Blog se coloca a disposição de ambos e também dos vereadores, caso queiram falar sobre o assunto.

Vamos aguardar, a eleição para a Presidência da casa legislativa que será no dia 15/12. Uma coisa é certa, muitos comentários ainda vão aparecer até este dia.

Blog do Everson Rangel.

População de Cajamar cobra da Prefeitura e Câmara a divulgação dos salários dos servidores nominalmente na internet como manda a Lei.

Quarta-feira, 26/11/2014.

Caro leitor de Cajamar,

Quando este blog protocolou junto a Prefeitura Clique aqui, Câmara Municipal Clique aqui e Instituto de Previdência de Cajamar Clique aqui requerimentos em janeiro de 2013, pedindo a divulgação da folha salarial por parte destes órgãos, o fez, por que naquela oportunidade haviam vários comentários na Cidade de que, estes órgãos, tinham em suas folhas de pagamentos, servidores: fantasmas, apadrinhamento politico de vereadores, nepotismo, e pessoas indicadas por partidos políticos entre outros. O que foi feito respaldado pela Lei de Acesso a Informação.

Agora vejam vocês que, passado dois anos, os comentários na cidade ao meu ver não eram falsos. E por que digo isso caro leitor.

Porque é do conhecimento de todos que com a entrada do Prefeito interino, Pezão, este, segundo informações, demitiu vários fantasmas da Prefeitura.

Então, a conclusão que nós munícipes chegamos, é de que, não foi dada a publicidade destes dados pela Prefeitura naquela ocasião por que --se realmente existem ou existiam servidores fantasma na Prefeitura—a FRAUDE REALMENTE ACONTECEU NO NOSSO MUNICÍPIO. E digo isso, pois, isso é uma fraude, e se caso confirmado, aqueles que se aproveitaram de tal, devem ser punidos, presos e os valores ressarcidos aos cofres públicos.

Clique aqui para ver matéria relacionada ao assunto. ou clique aqui para outra matéria.

Finalizando, cabe agora a estes órgãos e em cumprimento a Lei de acesso a informação, fazerem publicar em seus respectivos sítios oficiais da relação de seus servidores juntamente com os salários para o conhecimento da população que é a maior interessada e quem paga a conta.

Clique aqui para ver a publicação da folha de pagamento de Osasco/SP, onde este blog do Everson Rangel também fez denuncia ao MP daquela Cidade relacionado a publicidade destes dados. Até então a Prefeitura não o fazia.

Clique aqui para ver a publicação da folha de pagamento da Câmara de Taubaté, e que sirva ai de exemplo para a nossa Câmara de Cajamar.



DECISÃO DO TJ DE SÃO PAULO RELACIONADA A DIVULGAÇÃO DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES PELA PREFEITURA DE SÃO PAULO.

Acórdão da 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença que havia concedido a quinze servidores municipais o direito de ter seus nomes e valores de seus respectivos vencimentos retirados do site da Prefeitura de São Paulo. Os autores também haviam requerido a condenação da ré por danos morais em R$ 10 mil, mas o pedido não foi acolhido pelo Juízo de origem.

Ambas as partes recorreram da decisão. A municipalidade afirmou que os atos normativos e administrativos editados – Lei nº 14.720/08 e decreto nº 50.070/08 – tinham a finalidade de promover a transparência dos gastos públicos e que não prospera o argumento de que transbordou os limites da norma que expressa o princípio da publicidade. Os autores insistiram na condenação da prefeitura no pagamento de indenização por danos morais.

O voto do desembargador Rubens Rihl deu provimento ao recurso da ré e indeferiu o pedido dos autores. “Analisando o caso em apreço, conclui-se pela inexistência de qualquer irregularidade na conduta administrativa a ensejar a indenização pleiteada na inicial, que se pautou nos princípios da moralidade, publicidade e transparência aos quais se encontra adstrita”, afirmou. Ele também destacou que o ato da prefeitura já havia sido legitimado pelo Supremo Tribunal Federal.

O julgamento foi unânime e também integraram a turma julgadora os desembargadores Osni de Souza e Carvalho Viana.
Apelação nº 0018463-79.2010.8.26.0053

Blog do Everson Rangel.

PREFEITO CASSADO, DANIEL FONSECA, TEM PEDIDO DE LIMINAR NEGADO NO TSE E NÃO CONSEGUE VOLTAR AO CARGO.

Quinta-Feira, 13/11/2014.

A Ministra Maria Thereza, negou na noite desta quinta-feira, 13, um pedido de liminar, na ação cautelar 184136, para que o Prefeito cassado, Daniel Ferreira da Fonseca (PSDB) e sua vice Fátima Aparecida de Lima (PSDB), retornassem aos cargos de Prefeito e Vice.


Daniel Fonseca e Fatima Lima, Primeiros colocados nas eleições de 2012, foram afastados dos seus cargos por força das cassações dos seus diplomas, na ação 39026, pela justiça eleitoral de Cajamar por abuso dos meios de comunicação. Ambos tentaram através de um pedido de liminar no TRE/SP dar efeito suspensivo a ação 39026  e permanecerem em seus cargos até o julgamento definitivo desta. Pedido esse que foi negado pela desembargadora Diva Malerbi em 17/10 clique aqui. Motivo este dos seus afastamentos da Prefeitura e da posse do Presidente da Câmara, Pezão, na condição de interino, em 20/10.

Diante da negativa de efeito suspensivo ao recurso, o TRE/ SP marcou uma eleição suplementar para o dia 07 de dezembro, em virtude de outra cassação de Daniel e Fatima na ação 66912. Também foram cassados nesta ação, os segundos colocados, Ana Paula Polotto Ribas (PT) e seu Vice Deocárdio da Conceição (PC do B), por abuso dos meios de comunicação nas eleições de 2012. A eleição foi suspensa pelo TSE em 06/11 a pedido da segunda colocada Paula Ribas clique aqui.

Inconformado, Daniel Fonseca e sua vice entraram na data de 12/11, com uma ação cautelar, 184136, com pedido de liminar no TSE na qual pedem a suspensão dos recursos e o retorno aos seus cargos. Narram os impetrantes, que, o perigo na demora do julgamento das ações poderiam lhe causar sérios prejuízos, caso, estes, revertam suas cassações nas ações.

A Ministra do TSE Maria Thereza, negou o pedido uma vez que no caso, Daniel e Fatima já se encontram afastados dos seus cargos e que não há o que se falar em urgência que autorize a excepcionalidade da concessão da medida pleiteada. Portanto, não está caracterizado nos autos o periculum in mora.

Continuando, a Ministra, menciona ainda, que, a concessão da medida representaria uma alternância no governo municipal o que geraria uma instabilidade na Cidade e que acima de tudo, existe, a real possibilidade de assunção aos cargos de Prefeito e vice dos segundos colocados, --Paula Ribas e Deocárdio--, nas eleições de 2012, o que vai depender da decisão do TSE na ação 66912, já em vias de conclusão a Relatora.

Finalizando, a ação, 66912, pode ter seu desfecho nas próximas semanas pelo TSE de Brasília, momento este em que teremos a definição da situação política de nossa cidade.

Clique Aqui para ter acesso a decisão da Ministra do TSE na ação cautelar 184136

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