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TJ/SP derruba liminar que mantém Presidente da Câmara de Cajamar no cargo de Prefeito interino da Cidade.

Terça-feira, 14/04/2015.

Uma liminar que mantinha, Marcos Roberto Carvalho Lima, o Lima, (PSDB), no cargo de Presidente da Câmara de Cajamar foi derrubada hoje, 14, pelo Tribunal de Justiça de SP em sede de Agravo de Instrumento. A liminar foi derrubada por votação unanime.

Lima vem ocupando o cargo de Prefeito interino da Cidade amparado por uma liminar concedida em 24/12/2014, pelo desembargador de plantão, Dr. Fermino Magnani Filho. O desembargador concedeu a liminar contra decisão em sede de MS – mandado de segurança da justiça de Cajamar proferida em 19/12/2014, que decidiu favorável ao Vereador, Geraldo Aparecido Lacerda Ferreira, o Cidão, também do (PSDB) por entender, que, a eleição de Lima ao cargo de Presidente da Câmara havia se dado em total afronta ao regimento interno daquela casa de leis e em desrespeito as normas do partido. Clique aqui.

Apesar de ter concedido a liminar a Lima, o desembargador proferiu o seguinte despacho:

“despacho exarado na petição protocolada n.º 2015.00004706-0 Despachei no verso. SP 29/12/2014 (a) Des. Fermino Magnani Filho Vistos. Como soe acontecer nas pelejas político-partidárias paroquiais surgem evidências de que os litigantes ainda sonegam-ou parecem sonegar, ou no mínimo guardam surpresas nos bolsos dos coletes- informações preciosas ao bom deslinde da causa, tanto na 1ª Iquanto na 2ª Instâncias. No caso dos autos, agora, a notícia de que o agravante, suplente de vereador, fora convocado por parazo determinado e já expirado em 16/12/2014. Ainda ssim, considro o problema "interna corporis". E por isso mantenho minha decisão de 24/12/2014. Justifico-a: Nas questões paroquiais não se pode descartar a malícia do afastamento do vereador titular, de modo a favorecer a posse do suplente. Nem se sabe se o titular reassumirá seu mandato em 1º/01/2015. Logo, tampouco se pode afirmar se o suplente integrará a Casa, para assumir a Presidência da Mesa Diretora. Consequência: mantidos os resultados da ora contestada eleição (ato de governo interno), estará o suplente impedido de assumir a Presidência da Câmara Municipal de Cjamar caso, no dia 1º/01/2015,ele não esteja no efetivo exercício do mandato parlamentar. Neste caso, observado o regimento interno, que os demais componentes da Mesa Diretora providenciem nova eleição. As demais questões regimentais suscitadas na presente petição constituem assunto de mérito a serem examinadas, antes, no julgamento de primeiro grau. Of. SP 29/12/2014 (a) Des. Fermino Magnani Filho Clique aqui para conferir o despacho do Desembargador.

Mas hoje, em sede de agravo, os desembargadores do Tribunal de Justiça de SP decidiram por cassar a liminar antes concedida mantendo o entendimento da MM. Juíza de Cajamar Dra. Adriana Nolasco da Silva, de que a eleição de Lima não cumpriu com o requisito do Regimento Interno da Câmara, e que sua eleição contrariou ao que dispõe o artigo 13, parágrafo IV, segundo o qual, “a eleição da Mesa ou o preenchimento de qualquer vaga, far-se-á mediante voto a descoberto, observadas as seguintes exigências e formalidades: registro, junto à Mesa, individualmente ou por chapa, de candidatos previamente escolhidos pelas bancadas dos partidos, desde que o façam até 24 horas antes do início da eleição da Mesa", ou seja, a escolha dos candidatos teria de ser feita pela bancada do partido, o que não ocorreu de fato com sua candidatura, uma vez que o partido do PSDB já tinha candidato próprio.

Diante disso, os Desembargadores do TJ concederam a liminar para anular a candidatura irregular de Lima e fazer prevalecer à candidatura escolhida pelo partido do PSDB que é a do vereador Cidão. Clique aqui para conferir o acordão na integra.

Com esta decisão do TJSP de hoje, Lima deve deixar o cargo de Presidente nas próximas horas, assumindo em seu lugar o Vereador Cidão, e em consequência da sua posse na câmara, este, assumirá a Prefeitura de Cajamar na condição de Prefeito interino, até que sobrevenha decisão definitiva na ação 66912 em sede de recurso no TSE de Brasília. Recurso este em que estão cassados os primeiros e os segundos colocados nas eleições de 2012. Cidão será o terceiro prefeito interino a ocupar a Prefeitura de Cajamar em menos de 01 ano.

Lima ainda pode recorrer desta decisão.

Conforme podemos observar no voto condutor do Des. Relator, Vicente de Abreu Amadei, o que foi acompanhado pelos demais desembargadores, é de que, o Ex-Presidente da Câmara, Claudinei Lucio Rodrigues, o Neizão, apesar de o partido do PSDB ter levado ao seu conhecimento que naquela oportunidade o mesmo já tinha candidato próprio, este, nada fez em relação a candidatura de Lima, ou seja, silenciou-se diante da irregularidade. Vejam: Veja-se, ainda, que tal circunstância foi levada à Mesa Diretora da Câmara Municipal pelo ora agravado, que silenciou, deixando de apreciar a regularidade da candidatura de Marcos Roberto Carvalho Lima, o que era seu dever, nos exatos termos regimentais. Deste modo, circunscrita a análise jurisdicional à regularidade da candidatura tida por vencedora, não se pode negar sua contrariedade à disciplina normativa local. Daí decorre a demora, em se ter o órgão de direção do Legislativo local ocupado por quem não possui, prima facie, os pressupostos regulares para exercê-lo.

Diante desta decisão proferida pelos desembargadores do TJSP, e caso ela seja mantida, uma vez que a mesma e passível de recurso, a Câmara de Cajamar, ou qualquer vereador que compõe a chapa de Cidão, podem ai abrir um processo disciplinar contra o atual vereador e ex presidente Neizão por contrariedade a normativa local.

Um processo de improbidade administrativa esta sendo movido na Justiça de Cajamar contra Neizão. clique aqui

Blog do Everson Rangel

Está suspensa, pela terceira vez, pelo TCE/SP, a licitação para a compra de kits escolares em Cajamar.

Terça-Feira, 14/04/2015.

Foi publicado no DOSP – Diário Oficial de São Paulo de hoje, 14, a suspensão, pelo TCE/SP, da licitação para a compra dos kits escolares que seriam distribuídos as crianças da rede pública de ensino de Cajamar. Esta já é a terceira vez consecutiva que o TCE suspende a licitação por suposta irregularidades no pregão.

A data da abertura dos envelopes estava marcada para hoje, 14, mas agora com esta decisão do conselheiro Marcos Martins de Carvalho o mesmo esta suspenso até a segunda ordem.

Decisão (abaixo) na íntegra suspendendo o certame.



Página 38 • Legislativo • 14/04/2015 • DOSP
PROCESSO: 00002239.989.15-5
REPRESENTANTE: LUIS HENRIQUE GARCIA
REPRESENTADO (A): PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAMAR ASSUNTO: Representação contra o Edital Retificado do Pregão Presencial nº 02/2015, processo nº 10.066/2014, que objetiva a aquisição de kits escolares a serem distribuídos aos alunos da Rede Municipal de Educação através de entrega ponto a ponto.

Utilizando-se da faculdade conferida pelo artigo 113, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93, o sr. Luiz Henrique Garcia representou perante este Tribunal, insurgindo-se contra os termos do edital em referência, instaurado pela Prefeitura de Cajamar.

De forma breve, alegou que o edital retificado não fora corrigido nos termos deliberados pelo Tribunal Pleno, em sessão anterior, no que se refere à composição de lotes, agrupando itens personalizados com itens deprateleira, além de deixar dúvidas quanto ao prazo de entrega das amostras.

A data da abertura foi marcada para o dia 14/4/2015.

O pedido foi distribuído ao Gabinete do e. Conselheiro Robson Marinho por prevenção, em virtude da conexão com a matéria tratada nos autos do TC-1099.989.15-4.

É o relatório.

Decido.

O exame da matéria passa, necessariamente, pela verificação quanto ao atendimento das determinações emanadas por esta Corte de Contas, por ocasião da apreciação da representação contra o edital original, nos autos do TC-1099.989.15-4.

Nestes termos, trago à colação excerto dos trechos de interesse do r. voto proferido naquela ocasião (sessão do Tribunal Pleno, de 18/3/2015):

“[...]

Diante do exposto, circunscrito às impugnações suscitadas durante a instrução, voto pela procedência parcial do pedido, devendo a Prefeitura de Cajamar, nos termos estipulados neste voto:

- deslocar a exigência da apresentação das amostras apenas ao vencedor, a ser cumprida em um prazo razoável;

- dilatar o prazo para apresentação dos laudos de laboratórios credenciados;

- rever as especificações dos produtos questionados; e
- aperfeiçoar a redação dos itens 5.7 e 9.17 do edital.

Outrossim, recomendo que a Origem reavalie todas as demais prescrições do texto convocatório, especialmente as que guardarem relação com as que ensejam correções, inclusive no que se refere à composição dos lotes como questionado pelo MPC, a fim de verificar sua consonância com as normas deregência, jurisprudência e Súmulas desta Corte, com a consequente publicação do novo texto e reabertura do prazo legal, à luz do que preconiza o art. 21, § 4º, da Lei federal nº 8.666/93.”

Sob este enfoque, uma visão superficial indica, ao que parece, que as determinações do Plenário não foram atendidas em sua plenitude, em especial no que se refere às “especificações dos produtos questionados” na representação inicial (pastas e estojos – itens 1.10, 2.8, 2.9 e 2.11), já que, a partir de uma comparação entre a versão original do texto convocatório e o novo edital, não se vislumbram alterações substanciais nas descrições dos produtos, sem os excessos cometidos na primeira edição.

Também deve ser justificada, pela Origem, a opção de não ter atendido à recomendação exarada pelo MPC, como consignado naquela deliberação.

Diante do exposto, recebo a matéria como Exame Prévio de Edital, bem como DETERMINO à Prefeitura em tela que apresente a este Tribunal, na via eletrônica, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, uma cópia integral do edital em referência, para o exame previsto no art. 113, § 2º, Lei nº 8.666/93 ou, alternativamente, que certifique a este Tribunal que a cópia do edital acostada aos autos pelo Representante corresponde fielmente à integralidade do texto original.

DETERMINO também, agora com fundamento no parágrafo único, nº 10, do artigo 53 do RITCESP, que o correspondente procedimento licitatório seja sustado de imediato e assim permaneça até que se profira decisão final sobre o caso.

Fica ainda a Administração responsável NOTIFICADA para apresentar suas justificativas sobre todos os pontos aqui questionados, no mesmo prazo acima fixado, em defesa do ato cuja legalidade se vê contestada.

Publique-se.

Ao Cartório para as devidas providências.
GCRRM, 13 de Abril de 2015
MÁRCIO MARTINS DE CAMARGO – SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO
DESPACHOS PROFERIDOS PELO SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO MÁRCIO MARTINS DE CAMARGO.

JUSTIÇA DE CAJAMAR COBRA DA PREFEITURA O CUMPRIMENTO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO KM 43. PREFEITURA SERÁ MULTADA DIARIAMENTE POR DESCUMPRIMENTO.


Quinta-feira, 02/04/2015.

A Justiça de Cajamar cobrou da Prefeitura o motivo do descumprimento do TAC - Termo de Ajuste de Conduta, celebrado com o Ministério Público para a regularização fundiária no KM 43 – Bairro São Benedito situado na Rodovia Anhanguera. A Prefeitura poderá ser multada diariamente por descumprimento. Esta será a maior regularização fundiária da história da Cidade e a 5ª maior do Estado de São Paulo.

O Termo de Ajuste de Conduta 2480/2007, conforme podemos ver, teve inicio em 2008, ainda na gestão do Ex Prefeito Messias Cândido, mas de lá para cá, segundo informações, e ao que tudo indica, as obras simplesmente pararam. Clique aqui.

Clique aqui para visualizar o termo de conciliação

Clique aqui para visualizar o TAC 2480/2007

Em conversa com Felipe Camargo Avila, administrador da Família proprietária das glebas do bairro São Benedito, este, informou ao blog, que, serão construídas, mais de mil casas para assentamento, e isso se dará no prazo de 04 anos, conforme o disposto no artigo 22 do Termo de Ajuste. "A regularização obedecera rigorosamente à legislação Municipal, Estadual e Federal. Conforme determinação da Justiça de Cajamar". Disse Felipe.

Vale lembrar, que, o prazo de 04 anos é da data da assinatura do TAC", Motivo este da justiça de Cajamar estar cobrando da Prefeitura o não cumprimento do Termo de Ajuste.

Além das 1000 casas que serão construídas, o Bairro será contemplado com:

a) abertura de ruas e logradouro públicos;
b) demarcação de quadras e lotes;
c) colocação de guias e sarjetas;
d) sistema de drenagem de água pluvial;
e) sistema de abastecimento de água potável, própria ou concessionária;
f) sistema de coleta e tratamento de esgoto;
g) rede de energia elétrica;
h) recolocação de rede de energia elétrica existente, caso necessário;
i) pavimentação do leito carroçável;
j) revegetação das Áreas de Preservação Permanente – APPs (art. 2º da Lei nº 4.771/65 – Código Florestal) com espécies arbóreas nativas, conforme projeto específico a ser aprovado pelo órgão estadual competente.

Informou também, que, até a presente data, a Prefeitura só realizou a construção de uma escola, e no momento, esta, encontra-se em fase final de construção. A Prefeitura também iniciou a terraplanagem do novo posto de saúde, e só isso. Nada mais foi feito em relação ao TAC.


Na sessão da Câmara do dia 11 de março de 2015 a Dra. Josefina Camargo, advogada da família proprietária das glebas do bairro São Benedito, apresentou aos Vereadores da Cidade todos os Trâmites da Regularização Fundiária daquele bairro.

Foi apresentada toda a determinação judicial na Ação Civil Pública - 0004461-41.2007.8.26.0108, bem como os andamentos da regularização fundiária e os próximos passos: instalação da nova escola municipal, construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS), Projeto de 1.000 unidades habitacionais e diversos investimentos em infraestrutura, conforme determinado pelo Judiciário de Cajamar.

Todas essas obras de infraestrutura determinadas pelo Judiciário de Cajamar irão transformar o Bairro São Benedito num local ordenado, promovendo a melhoria na qualidade de vida dos moradores que serão beneficiados e que até hoje sofrem com a falta dessas infraestruturas, características dos demais bairros regularizados da cidade de Cajamar. A regularização respeitara todas as leis municipais e ambientais.

Parabéns aos Moradores do KM 43 – Bairro São Benedito pela conquista.

Cabe agora a Prefeitura de Cajamar cumprir com suas obrigações e executar as obras que por ela foi assinada no TAC.

Blog do Everson Rangel.

Prefeitura de Cajamar é condenada pela Justiça Federal por falta de cursos e desvio de função na frente de Trabalho. Decisão pode abrir caminho para várias outras reclamações trabalhista.



Sexta-feira, 27/03/2015.

Foi publicada no diário do Judiciário - Página 469 • do dia 11/02/2015 • TRT-2 decisão do MM. Juiz Federal do Trabalho, na qual condena a Prefeitura de Cajamar dentre outras por: desvio de função e falta de cursos aos bolsistas (frente de trabalho) conforme determina a Lei.
Decisão pode abrir precedentes para várias outras reclamações. (decisão na integra abaixo).

Vale lembrar aqui que a Lei de 2005 é bem explicita:

Art. 2º - O "Programa Municipal de Auxílio - Desemprego" consiste:

I - na concessão de bolsa auxílio-desemprego, no valor de um salário mínimo vigente;

III - na realização de curso ou estágio de qualificação profissional ou alfabetização;

No que determina a Lei em seu Art. 2, Parágrafo III, é do conhecimento de todos que a Prefeitura não da curso aos bolsista, o que está ferindo a Lei em vigor. Sendo este também um dos motivos de intervenção do Poder Judiciário ou até da Policia Federal.


Clique aqui para conferir a Lei mencionada na Sentença do MM. Juiz da Vara Federal de Cajamar.

Clique aqui para conferir matéria relacionada ao mesmo assunto na cidade de Olímpia/SP que virou caso de Policia Federal.

Clique aqui para conferir pedido de apuração pelo Ministério Público de Itatiba relacionada a desvio de função.

Por outro lado, há indícios de que a prefeitura pagava menos de um salário mínimo aos bolsistas, novamente ferindo a Lei, o que pode ser ai motivo de denuncia e apuração pelo Ministério Público de Cajamar. Ou até mesmo da Justiça Federal Trabalhista em ações futuras.



PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região

Vara do Trabalho de Cajamar
Processo: 1001024-14.2014.5.02.0221
Autor (a): ALALIANE SANTIAGO ROSA DIAS
Réu (s): MUNICÍPIO DE CAJAMAR

A T A    D E     A U D I Ê N C I A

Em 10 de fevereiro de 2015 , na 1ª Vara do Trabalho de Cajamar, o Juiz do Trabalho Substituto HAMILTON HOURNEAUX POMPEU proferiu a seguinte

S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO

ALALIANE SANTIAGO ROSA DIAS , qualificada nos autos, ajuizou Reclamação Trabalhista em face deMUNICÍPIO DE CAJAMAR , também qualificado. Pelas razões de fato e de direito articuladas na petição inicial (ID 5621238), postulou, dentre outros pedidos, reconhecimento de vínculo de emprego, declaração de nulidade de demissão, reintegração ao emprego ou, subsidiariamente, a programa assistencial, com percepção das verbas atinentes ao período de afastamento e justiça gratuita. Juntou documentos. Atribuiu à causa o valor R$ 3.260,00.

Inconciliados (ID 317ed83).

Em defesa, o Réu arguiu incompetência material, bem como impugnou os pedidos, protestando por sua improcedência (ID a259ba3). Juntou documentos.

Foram ouvidas a Autora e uma testemunha, seguindo-se o encerramento da instrução processual, com razões finais remissivas e rejeição às propostas conciliatórias (ID 317ed83).

Manifestação à defesa (ID 024954d).


É o relatório.

Passo a decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL

A competência deve ser aferida pela causa de pedir e pelo pedido e a Autora pleiteia declaração de nulidade de contrato administrativo, cuja finalidade seria mascarar contrato de emprego, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o mérito da ação (CR/1988, art. 114, I). Rejeito a arguição.

DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES

A Autora alega que foi formalmente contratada como bolsista do Programa Emergencial do Auxílio-Desemprego, o qual teria sido desvirtuado em razão de nunca ter recebido qualquer curso de qualificação, razão pela qual pleiteia declaração de nulidade do contrato e reconhecimento de vínculo de emprego. Por sua vez, o Réu admite que a Reclamante participou do programa instituído pela Lei Municipal 1.174/2005 no período de 07.10.2013 a 07.10.2014 e admite que a norma estabelece em seu art. 5º que a jornada dos bolsistas "será de 08 (oito) horas por dia, no total de 04 (quatro) dias por semana, mais 01 (um) dia de curso, estágio ou alfabetização".

Paralelamente, verifico constar do contrato firmado entre as partes as seguintes disposições (ID b7e8c72):

(...)

4. A Administração Pública estará incumbida de proporcionar meios para a realização de curso ou estágio de qualificação profissional ou alfabetização.

(...)

6. O Bolsista terá, ainda, 01 (um) dia por semana de curso ou estágio de qualificação profissional ou alfabetização.

7. O presente instrumento poderá ser rescindido por qualquer uma das partes acima qualificadas, nos seguintes casos:

(...)

e) Quando o Bolsista deixar de comparecer no curso de qualificação por 02 (duas) vezes no mesmo mês.

(...)

Logo, reputo que a conformidade da inserção da Autora no Programa depende de aferir se havia ou não curso de qualificação ofertado pelo Réu paralelamente a regular e incontroversa prestação de serviços na função de recepcionista.

Por esse prisma, verifico que o Reclamado não juntou aos autos qualquer prova da oferta de curso ou estágio de qualificação ou alfabetização, cujo controle de frequência pelos pretensos bolsistas lhe cabia, a teor das referidas disposições contratuais.

Paralelamente, a testemunha ouvida, também bolsista, foi categórica ao afirmar que trabalhou para o Réu "de setembro a novembro/2013, no mesmo local que a autora, como recepcionista" e que no decorrer de tal período "não recebeu qualquer treinamento nem frequentou qualquer curso de capacitação", concluindo desconhecer "se os outros colegas frequentaram algum curso oferecido pela ré".

Logo, concluo que houve desvio de finalidade do contrato firmado entre a Autora e o Réu, visando burlar a legislação trabalhista e previdenciária, razão pela qual declaro sua nulidade (CLT, art. ) e reconheço que a relação jurídica entre as partes se deu sob os elementos caracterizadores de relação de emprego, consistentes em onerosidade, habitualidade, pessoalidade e subordinação.

Entretanto, em razão de que a contratação deixou de observar a obrigatória realização de concurso público, deixo de declarar o vínculo de emprego entre as partes (CR/1988, art. 37, inciso II, § 2º), o que não impede que o Réu indenize a Autora por eventuais prejuízos gerados por sua conduta abusiva (CC, arts. 187 e 927 e Súmula 363, do E. TST), o que visa evitar enriquecimento sem causa válida (CC, art. 884) e prestigia os princípios constitucionais da legalidade e da moralidade que devem pautar os atos da Administração Pública (CR/1988, art. 37, caput).

Em conclusão, julgo improcedente o pedido de declaração de vínculo empregatício, e logicamente prejudicado o pleito de reintegração ao emprego.


DA RUPTURA CONTRATUAL

Divergem as partes quanto à data em que se deu o fim da prestação de serviços, pois enquanto a Autora alega ter sido dispensada em 13.01.2014, quando o empregador teria sabido do seu estado gravídico, o Réu afirma que tal se deu em 07.10.2014, quando atingido o termo final do contrato.

Entretanto, a alegação do Réu se mostra inverossímil, uma vez que a Autora comprovou o nascimento do filho em momento pouco anterior, consistente em 09.07.2014 (ID fbe07d7), não sendo razoável presumir que tenha voltado a prestar serviços após tal ocorrência (CLT, art. 852-D).

Em conclusão, fixo que a Autora foi dispensada pelo Réu em 13.01.2014 e, uma vez que o Reclamado não comprovou qualquer outro motivo para pôr fim ao contrato, reputo que foi em razão da condição de grávida da Autora, que já esta era do conhecimento da Reclamante, pelo menos, desde 13.12.2013, conforme constato da ultrassonografia anexada aos autos (ID 5621574 - Pág. 6).

Assim, uma vez que a Autora era formalmente bolsista, mas materialmente empregada, condeno o Réu a indenizar a Autora pelo valor equivalente à bolsa mensal de R$ 680,00, calculada entre 14.01.2014, dia subsequente à ruptura contratual, e 09.12.2014, termo final da garantia constitucional (CR/1988, ADCT, art. 10º, inciso II, alínea b e CC, arts. 187 e 927).

DA JUSTIÇA GRATUITA

Por preenchidos os requisitos legais e tendo em vista a OJ 304, da SDI-1, do E. TST, defiro a Autora os benefícios da justiça gratuita (CR/1988, art. , LXXIV; CLT, art. 790, § 3º; Lei 1.060/1950, art. 2º).

DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA

A correção monetária terá como época própria a data do vencimento de cada obrigação e incidirá na forma da súmula 381, do C. TST.

Juros na forma do § 1º, do art. 39, da Lei 8.177/1991, e art. 883, da CLT.

III - DISPOSITIVO

Diante do exposto, na forma da fundamentação supra, que integro ao presente dispositivo, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTESas pretensões deduzidas por ALALIANE SANTIAGO ROSA DIAS em face de MUNICÍPIO DE CAJAMAR,em razão de que condeno o Réu a indenizar a Autora pelo valor equivalente à bolsa mensal de R$ 680,00, calculada entre 14.01.2014 e 09.12.2014.

Custas no importe de R$ 110,00 calculadas sobre R$ 5.500,00 valor provisoriamente atribuído à condenação, a cargo do Réu.

Intimem-se as partes. Nada mais.

Cajamar, 10 de Fevereiro de 2.015.

HAMILTON HOURNEAUX POMPEU
Juiz do Trabalho Substituto

Município de Cajamar está com epidemia de dengue.

Quinta-feira, 19/03/2015.

Cerca de uma em cada 10 Cidades Brasileiras já tem neste ano índices epidêmicos de dengue, conforme levantamento do Ministério da Saúde a pedido da Folha.

O estado de São Paulo tem 268 municípios com o patamar de epidemia e dentre eles está a Cidade de Cajamar com 627 casos e 887 incidências conforme o relatório. Até o momento, segundo informações, não houve nenhum caso de morte por causa da doença.

Em Primeiro lugar esta o Município de Campinas com 6955 casos. (corrigindo) Em primeiro lugar está o município de catanduva com 8.264 casos. Campinas está em segundo.

" Na cidade de bebedouro por exemplo, o caso foi parar na justiça clique aqui. Ministério Público instaurou inquérito civil para apurar quais medidas foram e estão sendo adotadas contra a doença ".

Isso significa que, em 511 municípios do país, a incidência de dengue supera 300 casos por 100 mil habitantes – ou seja, acima do parâmetro definido pela Organização Mundial de Saúde para constatar índices altos da doença.

Em média, essas cidades apresentam 895 casos a cada 100 mil habitantes, contra a média nacional de 110 casos. Juntas, elas respondem por dois terços dos registros de dengue no Brasil – que soma 224 mil casos desde janeiro, 162% acima do verificado em igual período do ano passado.

O infectologista Marcos Boulos, da coordenadoria estadual de controle de doenças de São Paulo, prevê novo recorde de casos neste ano. "Já há filas de quatro a seis horas para atendimento médico. Estamos preocupados."

O ministro da Saúde, Arthur Chioro, já disse que não se pode descartar uma nova epidemia no país, embora menor do que a registrada em 2013, quando houve 425 mil casos nesse mesmo período.

veja no mapa abaixo a situação de Cajamar.


Blog do Everson Rangel com as informações do folha.uol.com.br

Justiça de Cajamar bloqueia obras no Município. Multa pode chegar a R$ 50.000,00 por dia por descumprimento

Quinta-feira, 12/03/2015.



Integra da decisão da Justiça de Cajamar.

Processo 0000958-65.2014.8.26.0108 - Ação Civil Pública - Meio Ambiente - Ministério Público do Estado de São Paulo - José João Abdalla Filho e outros - Vistos. Vislumbro, em um primeiro momento, os requisitos que autorizam a concessão da liminar. Aparentemente, as corrés Tecom, Pillar e Prologis estão levando a cabo empreendimento de imenso porte em desconformidade com autorizações expedidas pelos órgãos ambientais.

Narra a inicial, em linhas gerais, respaldada pelo inquérito civil que a instui, que a Tecom teria doado parte de área sua ao Município de Cajamar, o qual, por sua vez, teria realizado canalização fechada de curso d’água. Fotos do inquérito civil indicam que tal canalização, do tipo “fechada”, efetivamente ocorreu (fl. 66).

No entanto, o DAEE teria autorizado apenas a canalização do tipo “aberta” (fl. 7). De acordo com o Ministério Público, o descumprimento da autorização do DAEE impede que a área seja regenerada (fl. 8), donde pedir, a título de provimento final, o desfazimento da canalização, tal como feita. A continuidade do empreendimento, por sua vez, poderia tornar impossível a implementação de eventual determinação nesse sentido. Ainda de acordo com a inicial, as obras de terraplanagem levadas a cabo pelas corrés estariam invadindo área de preservação permanente Descaracterizando a paisagem da região, provocando assoreamente de curso d’água (fls. 9/10) e queda de árvores (fl. 12).



Tais fatos estariam gerando reflexos até mesmo na Rodovia Anhangüera e adjacências, que estariam sofrendo enchentes em razão das intervenções irregulares empreendidas pelas corrés (fl. 4). Afirmase, ainda, que as autorizações para o empreendimento teriam sido expedidas ao arrepio da legislação ambiental (fl. 16). Em resumo, a empreendimento estaria amparado em autorizações ilegais e a sua implementação estaria colocando em risco os recursos hídricos e paisagísticos da região, além de uma das principais rodovias do Estado e parte da sociedade local. Isto posto, entendendo haver fumus boni jures e periculum in mora, DEFIRO LIMINAR para determinar que as corrésTecom, Pillar e Prologis abstenham-se de intervir ou permitir que terceiro venha a intervir nas áreas de preservação permanente descritas na incial, interrompendo trabalhos e serviços de aterro, deixando de dar continuidade a obras já iniciadas e não suprimindo vegetação nativa, sob pena de multa diária de R$50.000,00 (cinqüenta mil reais).

Eventual intervenção ou reforma deverá ser previamente autorizada pelo juízo. Determino oficie-se à CETESB, à Polícia Ambiental e à Prefeitura Municipal de Cajamar para que tomem ciência desta decisão e exerçam fiscalização para seu efetivo cumprimento.

Citem-se, pelo rito comum ordinário, para apresentação de contestação, sob pena de, se o caso, presumirem-se verdadeiros os fatos articulados na inicial. Ciência ao Ministério Público. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado.

Cabe recurso.

Munícipe de Cajamar representa no MP o ex-prefeito Pezão e a Empresa FENAESC que gerencia hospital público da Cidade.

Quinta-feira, 12/03/2015.

Foi publicado na data de hoje, (12), as páginas 62 caderno 1 do executivo, um pedido de representação junto ao Ministério Público de Cajamar formulada por um Munícipe da Cidade e tem como representados o Ex-Prefeito, Aguinaldo Aparecido Camonge Ferreira, o Pezão e a empresa FENAESC – Federação Nacional das Entidades Sociais e Comunitárias que gerencia o hospital público da Cidade.

Conforme consta da publicação no DOE, foi pedido junto ao MP de Cajamar, a Improbidade administrativa (prejuízo ao Erário) e enriquecimento ilícito contra o ex-prefeito e a empresa.

O MP pode arquivar a representação por falta de elementos ou dar sequência através de um inquérito civil para apurar a denuncia referente ao contrato celebrado entre a Prefeitura e a empresa.

O contrato entre a Prefeitura e a FENAESC foi celebrado em caráter de dispensa de licitação em 26/11/2014 pelo prazo de 180 dias e teve como valor R$ 12.300.000,00 (doze milhões e trezentos mil reais).

Vale lembrar aqui caro leitor, que, o Tribunal de Contas de São Paulo também esta analisando o contrato celebrado entre a Prefeitura e a empresa FENAESC - processo 45570/026/14.

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Procuradoria em Brasília pede ao TSE o deferimento das candidaturas dos Segundos colocados Paula Ribas e de seu vice Deocardio da Conceição.

Terça-feira, 10/03/2015.

A Procuradoria Geral Eleitoral em Brasília devolveu na data de hoje, (10) ao TSE e para julgamento pelos Ministros daquela corte, o recurso Especial Eleitoral  66912 na qual pede o provimento dos recursos, ou seja, o deferimento das candidaturas dos segundos colocados, Ana Paula Polotto Ribas (PT) e Deocardio da Conceição (PC do B).

Em suas razões a PRE entendeu que, Paula Ribas, não abusou dos meios de comunicação ou cometeu ilícito eleitoral nas eleições de 2012, uma vez que, praticamente, todos os candidatos a Prefeito nas eleições se beneficiaram das publicações do periódico Cajamar News, sendo assim, todos os candidatos mencionados no jornal deveriam sofrer sanções, o que não aconteceu. Razão esta do pedido da PRE pelo deferimento das candidaturas dos segundos colocados ao cargo de Prefeito e Vice do Município de Cajamar nas eleições de 2012.

Caso os Ministros do TSE acompanhem o parecer da PRE, que foi favorável aos segundos colocados, e sejam desfavoráveis aos pedidos dos Primeiros colocados, Daniel Ferreira da Fonseca (PSDB) e Fátima Aparecida de Lima (PSDB), que também estão cassados na mesma ação, Paula Ribas e Deocardio assumirão a prefeitura de Cajamar em definitivo.

Primeiros e segundos colocados foram cassados pela Justiça Eleitoral de Cajamar por abuso dos meios de comunicação nas eleições de 2012. Decisão esta que foi mantida pelos Desembargadores do TRE/SP.

Quem assina o parecer é o Vice-Procurador Dr. Eugênio José Guilherme de Aragão.

Parecer na íntegra clique aqui


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Procuradoria Geral pede ao TSE para que seja mantida a cassação de Elvis Cezar. Santana de Parnaíba Corre o risco de ter uma terceira eleição.

Segunda-feira, 16/02/2015.

A Procuradoria Geral Eleitoral em Brasília devolveu na quarta-feira, (11), ao TSE, o Respe 44711, com seu parecer para julgamento pelos Ministros daquela corte.

No parecer, o Vice-Procurador, Eugênio José Guilherme de Aragão, pede aos Ministros do TSE para que seja mantida a decisão do TRE/SP que cassou o registro de Candidatura de Elvis Leonardo Cezar (PSDB), ao cargo de Prefeito nas eleições suplementares que foram realizadas no Município de Santana de Parnaíba em 01/12/2013.

Elvis teve a sua candidatura de Prefeito cassada pelo TRE/SP em virtude da sua cassação pela Câmara de Vereadores por quebra de decoro parlamentar, o que aconteceu em maio de 2012 quando este ainda era vereador da Cidade.

Narra a PRE que o pedido de ação anulatória nos autos,  Clique aqui 0022299-44-2012.8.026..0068, ajuizada no TJ/SP, com o objetivo de desconstituir ato da Câmara de Vereadores de Santana de Parnaíba, que cassou o seu mandato de vereador, foi julgada improcedente pelo juízo de Primeiro grau --Barueri-- e que não houve notícias no Respe 44711 que esta no TSE,  por parte de Elvis, relacionada à suspensão dessa cassação.

Prosseguindo, apesar de que o partido do PSDB teria também ajuizado ação cautelar, e posterior processo de conhecimento, buscando a anulação da decisão da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba, que cassou Elvis, esta, não merece prosperar, tendo em vista que não há como aceitar que decisão proferida envolvendo terceiros possa alterar a decisão sobre o mesmo assunto. Citou decisões do TSE.

Não procede a alegação de Elvis de que a Resolução da Câmara de n. 3/2013 que revogou sua cassação --ou seja, Elvis foi Cassado pela Câmara de Santana de Parnaíba em 2012 e posteriormente em 2013 a mesma Câmara voltou atrás e revogou sua cassação-- seria suficiente para afastar a sua inelegibilidade prevista na Lei 64/90. Mencionou a Procuradoria, que, por diversas vezes o TSE se manifestou no sentido de que “a revogação, por critérios de oportunidades e conveniência do decreto legislativo atinente ao julgamento de contas do chefe do executivo pela Câmara de Vereadores não produz efeito sobre o registro de Candidato”, raciocínio este que seria aplicável também no caso de inelegibilidade decorrente da perda de mandato legislativo. Cita jurisprudência do TSE.

Finalizando, pede a PRE aos Ministros do TSE para que seja desprovido o recurso de Elvis Cezar, e para que seja mantida a cassação do seu registro de candidatura, decisão esta proferida pelos Desembargadores do TRE/SP.

Segundo acompanhamento push, o Respe foi devolvido em 12/02 ao TSE para julgamento. O Respe agora será distribuído a Ministra Maria Thereza, a qual poderá decidir monocraticamente ou levar o recurso para a apreciação, em sessão plenária, dos demais Ministros daquela corte, o que pode acontecer nos próximos dias.

Caso o TSE acompanhe o parecer da Procuradoria, e mantenham a cassação de Elvis, uma nova eleição será marcada em Santana do Parnaíba. Momento este em que os moradores daquela cidade terão que comparecer as urnas pela terceira vez.

Clique aqui para acompanhar o andamento do Respe 44711 no TSE de Brasília.

Clique aqui para visualizar o parecer da PRE de Brasília na integra.

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