PREFEITO DANIEL FONSECA É CASSADO MAIS UMA VEZ PELA JUSTIÇA ELEITORAL DE CAJAMAR

Segunda-Feira, 13/10/2014.

A Justiça Eleitoral de Cajamar, cassou, novamente, na data de hoje, 13/10 os diplomas do Prefeito Eleito, Daniel Fonseca (PSDB) e também de sua Vice, Fatima Lima (PSDB), por abuso dos meios de comunicação nas eleições de 2012. Além de lhes aplicar a inelegibilidade de 08 anos.

Entendeu o MM Juiz Eleitoral FILIPE ANTÔNIO MARCHI LEVADA, que na ação houve provas robustas de que os jornais “Cajamar News” e “Gente em Evidência” deram total destaque a apenas um candidato “Daniel Fonseca” durante um largo período eleitoral, e que ambos os jornais violaram o princípio da imparcialidade dos veículos de comunicação, o que prejudicou a igualdade entre os demais candidatos nas eleições de 2012 para Prefeito de Cajamar.

Tal conduta também violou a legislação eleitoral, uma vez que os mesmos deveriam ter agido de modo igualitário, destacando todos os concorrentes do pleito. O que não foi feito.

Não há na sentença do MM. Juiz Eleitoral de Cajamar menção quanto a posse imediata do Presidente da Câmara e tão somente da  Cassação do Diploma de Daniel Fonseca e Fátima Lima; da Nulidade dos votos recebidos por Daniel e a recontagem desses votos.

A ação foi proposta pela coligação “Compromisso com a Verdade” em 01/10/2012. E desta decisão cabe recurso para o TRE/SP.

Vale lembrar aqui caro leitor, que, tanto o Prefeito Daniel Fonseca quanto a segunda colocada Paula Ribas, também estão cassados na ação 66912 com recurso em Brasília.

E que caso o Prefeito e a Segunda revertam suas situações no processo 66912 que esta em Brasília (em que ambos estão cassados), a segunda colocada pode assumir a prefeitura de Cajamar. É que nesta ação 39026 em que Daniel Fonseca foi cassado hoje 13/10 “Paula Ribas” não esta como denunciada.


Veja abaixo, trecho da sentença proferida pelo MM. Juiz FILIPE ANTÔNIO MARCHI LEVADA de Cajamar:

Desta feita, constata-se que houve ato abusivo, diante do teor do artigo 22, inciso XVI da LC n. 64/90, que assim regula: “XVI – para a configuração do ato abusivo, não será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição, mas apenas a gravidade das circunstâncias que o caracterizam”.


Assim sendo, diante do acima exposto, considerando que os representados não se defen-deram em relação ao ato abusivo acima indicado, quer em sede defensiva, quer em sede recursal, conclui-se que o veículo de comunicação em tela transformou-se em instru-mento de campanha política para apenas um candidato, desequilibrando o pleito. Com-provado o uso indevido do meio de comunicação social em benefício de DANIEL FER-REIRA DA FONSECA e FÁTIMA APARECIDA DE LIMA, deve ser aplicado o dis-posto no art. 22, inciso XIV: “julgada procedente a representação, ainda que após a proclamação dos eleitos, o Tribunal declarará a inelegibilidade do representado e de quantos hajam contribuído para a prática do ato, cominando-lhes sanção de inelegibili-dade para as eleições a se realizarem nos 8 (oito) anos subsequentes à eleição em que se verificou, além da cassação do registro ou diploma do candidato diretamente beneficia-do pela interferência do poder econômico ou pelo desvio ou abuso do poder de autori-dade ou dos meios de comunicação, determinando a remessa dos autos ao Ministério Público Eleitoral, para instauração de processo disciplinar, se for o caso, e de ação pe-nal, ordenando quaisquer outras providências que a espécie comportar...”.
Como bem observou a d. Representante do Ministério Público, os Jornais “Cajamar News” e “Gente em Evidência” dedicaram-se, durante o período que antecedeu o pleito eleitoral, a enaltecer os feitos da administração que buscava a reeleição. Algumas das reportagens enalteciam a própria figura do Prefeito. Isto de fato se deu, como se cons-tata das reportagens juntadas aos autos. Transcrevo parte delas:


JORNAL CAJAMAR NEWS
Edição nº Manchetes
1.048, de 20 a 26/06/2012 “Pedra Fundamental da Construção do Novo Hospital Municipal de Caja-mar será lançada neste sábado” (capa e pg 4).
“Prefeitura entregará unidade de saúde no Guaturinho” (capa e pg 4).
“UPA de Jordanésia recebe detalhes finais da obra” (capa e pg 4).
“Prefeitura conclui obras de canalização na Vila Santa Terezinha” (pg 6).
1.050, de 04 a 10/07/2012 “O marco da era moderna de Cajamar – Em apenas três anos e meio de trabalho, o prefeito Daniel Fonseca construiu uma Unidade Básica de Saúde no Guaturinho, uma Unidade de Pronto Atendimento em Jordanésia, im-plantou uma Unidade de Saúde da Família no km 43 e deu início às obras de construção de um Novo Hospital Municipal com UTI e Centro Cirúrgico. são benefícios feitos para o presente e o futuro da família cajamarense” (capa e pg 4).
“Guaturinho ganha unidade de saúde da família” (pg 4).
“UPA 24h é inaugurada em Jordanésia” (pg 4).
“Prefeitura entrega mais 52 escrituras para famílias do Parque São Roberto II – 507 famílias já foram beneficiadas com a tão sonhada escritura” (pg 6).
1.055, de 08 a 14/08/2012 “UPA de Jordanésia: quase 4 mil atendimentos em duas semanas” (capa e pg 7).
“Como é bom ter um posto de saúde perto da nossa casa” (capa e pg 6).
“Avenida Arujá, no Jardim Maria Luiza, receberá nova pavimentação” (capa e pg 7).
“Campo do Polvilho será entregue em breve” (capa e pg 7).
“Vila União reveberá um novo campo de futebol” (capa e pg 7).
1.056, de 15 a 21/08/2012 “Construção do SESI Cajamar está na fase de acabamento” (capa e pg 7).
“Jordanésia recebe nova pintura na sinalização de trânsito – A prefeitura vem atendendo a demanda de melhorias em ruas e avenidas da cidade” (capa e pg 6).
“Terraplenagem do terreno do novo hospital municipal em fase de conclu-são” (pg 6).
“Prefeitura oferece curso profissionalizante gratuito de Pedreiro” (pg 7).
“Avenida Arujá recebe a primeira etapa da nova pavimentação” (pg 7).
1.059, de 05 a 11/09/2012 “Primeiro comício de Daniel – festa democrática mobilizou milhares de moradores no Parque Paraíso” (capa e pg 7).


JORNAL GENTE EM EVIDÊNCIA
Edição nº Manchetes
334, de 22 a 28/06/2012 “Chuvas adiam lançamento da Pedra fundamental da Construção do Novo Hospital Municipal de Cajamar – evento que aconteceria neste sábado (23), às 10h, em frente à Vila União, em Jordanésia, foi adiado! Prefeitura infor-mará nova data aos munícipes” (capa).
336, de 06 a 12/07/2012 “O marco da era moderna de Cajamar – em apenas três anos e meio de trabalho, o prefeito Daniel Fonseca construiu uma Unidade Básica de Saúde no Guaturinho, uma Unidade de Ponto Atendimento em Jordanésia, im-plantou uma Unidade de Saúde da Família no km 43 e deu início às obras de um Novo Hospital Municipal com UTI e Centro Cirúrgico. São benefícios feitos para o presente e o futuro da família cajamarense” (capa e pg 4).
“Guaturinho ganha unidade de saúde da família” (capa e pg 4).
“UPA 24h é inaugurada em Jordanésia” (capa e pg 4).
“Rua Chavantes recebe asfalto” (pg 5).
“Prefeitura entrega mais 52 escrituras para famílias do Parque São Roberto II” (capa e pg 6).
338, de 20 a 26/07/2012 “Construção do novo Hospital Municipal está na fase de terraplenagem” (capa e pg 4).
“Prefeitura investe na construção de 135 casas na Vila Progresso” (capa e pg 4).
“Obras no novo Trevo da Margarida tem início no Polvilho” (pg 5).
“Chácara Shangrila recebe rede elétrica” (pg 5).
“Campo do Polvilho recebe gramado de qualidade profissional” (pg 5).
“Posto da GM no Polvilho garante rapidez no atendimento” (pg 5).
344, de 06 a 13/09/2012 “Mais de quatro mil pessoas no primeiro comício de Daniel – Festa demo-crática mobilizou milhares de moradores no parque Paraíso” (capa e pg 5).
“Prédio do SESI Cajamar está quase pronto” (pg 6).
“Cresce atendimento de Saúde na rede pública de Cajamar – Seja na aten-ção básica, urgência, especialidade médica, exames e transporte de pacien-tes, a população conta com assistência do município” (pg 4).
347, de 28/09 a 04/10/2012 “Daniel Fonseca fará comício da campanha vitoriosa no Polvilho” (capa).
“Hospital municipal já tem fundações e pilares erguidos” (capa e pg 4).
“Entrega do novo Campo do Polvilho acontece nesta sexta” (capa e pg 6).
“Daniel Fonseca mobiliza milhares de pessoas em Cajamar-Centro – Mais de quatro mil pessoas prestigiaram o 4º Comício da Coligação Unidos por Cajamar com Daniel Fonseca e Fátima Lima, realizado sábado (22), na Praça da Lavrinha, em Cajamar-Centro. População em massa declara apoio a campanha do 45 consolidando a liderança de Daniel Fonseca, que avança com passos largos e firmes rumo a vitória” (pg 5).
“Campanha limpa e respeitosa do 45 segue ganhando força rumo a vitória” (pg 5).
“Cajamar-Centro ganhará quadra de futebol de areia na Água Fria” (pg 6).
A publicação de tais reportagens ocorria em contexto de flagrante abuso, conforme decidiu o Juízo quando de julgamento conjunto de ações de investigação judicial ajuizadas por Coligação Progresso é Para Todos e Daniel Ferreira da Fonseca, processos nos 669-12.2012.6.26.0354 e 388-56.12.2012.6.26.0354, respectivamente. Naqueles pro-cessos, foi provado que:

Evidente, pois, que o jornal Cajamar News veiculava, mediante paga, matérias enaltecedoras da figura do Prefeito, que de tudo sabia.
E não são reportagens quaisquer – são verdadeiras propagandas subliminares e chau-vinistas, realizadas quase sempre com alusão direta ao nome e à pessoa do prefeito mu-nicipal, nos períodos eleitoral e pré-eleitoral. A título de exemplo, transcrevo as se-guintes chamadas de capa:

"Primeiro comício de Daniel – Festa democrática mobilizou milhares de moradores no Parque Paraíso” (fl. 300).
“Festa aqui e Festa lá... É a força da política em Cajamar [em alusão às convenções de PSB e PSDB]” (fl. 294).
“Prefeito Daniel Fonseca entrega carro e motos zero km para ganhadores da campa-nha IPTU Premiado” (fl. 285).
“Prefeito Daniel Fonseca apresenta projeto de construção do novo Hospital Munici-pal” (fl. 284).
“Prefeito Daniel Fonseca realiza Programa ‘Cidade Limpa’” (fl. 282).
“Construindo a felicidade da família cajamarense [chamada sobre foto de Daniel Ferreira da Fonseca” (fl. 277).
“Cajamar é exemplo de administração para o nosso Estado” (fl. 268).

As reportagens contidas no interior do jornal Cajamar News são ainda mais enaltece-doras da figura do mandatário municipal. Por mero exemplo, cito esta:
“No PSDB, o prefeito Daniel Fonseca segue tranquilo, trabalhando bastante, e nos poucos momentos de folga, traçando planos para sua reeleição, o que é um direito seu pelo desempenho que vem tendo frente a sua administração” (fl. 305).
Impossível dizer fossem matérias de cunho informativo ou institucional.
Por outro lado, o jornal Cajamar News é o principal veículo de comunicação escrita da cidade de Cajamar, sendo distribuído gratuitamente a todos os segmentos da popu-lação. Consequentemente, o seu uso abusivo tem a potencialidade de influenciar – senão decidir – o resultado de uma eleição. Anoto tratar-se de fato notório – e que, por tal razão, independe de prova, nos termos do artigo 334, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o devido respeito à d. opinião do Ministério Público, o fato configura evi-dente abuso”.
Referida decisão foi confirmada pelo Tribunal Regional Eleitoral, por deci-são unânime. Confira-se:
“Inicialmente, insta observar que o e. Tribunal Superior Eleitoral já decidiu que "o uso indevido dos meios de comunicação se dá no momento em que há um desequilí-brio de forças decorrente da exposição massiva de um candidato nos meios de co-municação em detrimento de outros" (Precedente: TSE, REsp - Recurso Especial Eleitoral n° 470968, Rel. Min. Fátima Nancy Acórdão de 10/05/2012).
No caso, o engajamento dos veículos de comunicação na campanha eleitoral dos re-correntes restou demonstrado, de acordo com os documentos de fls. 301/406 (Caja-mar News) e de fls. 407/419 (Gente em Evidência), vez que as matérias afetas às candidaturas de Daniel Ferreira da Fonseca e de Fátima Aparecida de Lima possuem a intenção de promovê-los perante os eleitores daquele município.
Nesse sentido, destaco trechos das matérias veiculadas no semanário "Gente em Evidência" e no jornal "Cajamar News", em período eleitoral:


JORNAL "GENTE EM EVIDÊNCIA"
DATAS MANCHETES
ed. 13-19/07/12, pg. 1 – fls. 409 "VILA PROGRESSO RECEBE REDE ELÉTRICA — Localizada em Cajamar-Centro, área será destinada a famílias que vivem em áreas de Risco"; "RUA CHA-VANTES RECEBE ASFALTO - Foram implantados, guias, sarjetas e
bloquetes, agora recebeu a pavimentação asfáltica"
ed. 20-26/07/12, pg. 1 – fls. 412 "PREFEITURA INVESTE NA CONS-TRUÇÃO DE 135 CASAS NA VILA PROGRESSO"; "RUA
CHAVANTES RECEBE ASFALTO"
ed. 30/08-06/09/12, pg. 1 – fls. 413 "DANIEL FONSECA REALIZA NES-TE SÁBADO O PRIMEIRO COMÍCIO DA COLIGAÇÃO UNIDOS POR CA-JAMAR – Evento acontece neste sábado, às 19h, no Parque Paraíso, em frente ao supermercado Kurika, com as presenças de Daniel Fonseca, Fátima Lima e candi-datos a vereador."
ed. 30/08-06/09/12, pg. 6 – fls. 413 "NOVA ESCOLA MUNICIPAL DE CAJAMAR-CENTRO TERÁ 400 VA-GAS"
ed. 14-20/09/12, pg. 1 – fls. 414 "CAMPANHA DE DANIEL GANHA FORÇA NA VILA DAS AMÉRICAS
- Mais de cinco mil pessoas marcaram presença no 2 0 comício do 45."
ed. 28/09-4/10/12, pg. 1 – fls. 415 "DANIEL FONSECA FARÁ COMÍCIO DA CAMPANHA VITORIOSA NO POLVILHO";
"CANDIDATOS DA OPOSIÇÃO TE-RÃO QUE RESPONDER NA JUSTIÇA POR GRAVES OFENSAS CONTRA DANIEL FONSECA"
ed. 3-11/10/12, pg. 1 – fls. 419 "DANIEL FONSECA CONSOLIDA SUA LIDERANÇA NO POLVILHO -
Campanha limpa e respeitosa de Daniel 45 recebe o carinho de milhares de pes-soas que se cansaram de brigas, mentiras, ofensas e confusões armadas por adversá-rios, que admitindo derrota, abandonaram suas campanhas para atacar Daniel" (sic); "JARDIM MARIA LUIZA RECEBE DANIEL DE BRAÇOS ABERTOS"

JORNAL "CAJAMAR NEWS" (fls. 301/406)
DATAS MANCHETES
ed. 4-10/07/2012, pg. 1 e 4 – fls. 390 "O MARCO DA ERA MODERNA DE CAJAMAR - Em apenas três anos e meio e trabalho, o prefeito Daniel Fonseca construiu uma Unidade Básica de Saúde no Guaturi-nho, uma Unidade de Pronto Atendimento em Jordanésia, implantou uma Unidade de Saúde Familiar no KM 43 e deu início às obras de construção de um hospital Munici-pal com UTI e centro cirúrgico"
ed. 4-10/07/2012, pg. 6 – fls. 390 "PREFEITURA ENTREGA MAIS 52 ES-CRITURAS PARA FAMÍLIAS DO PAR-QUE SÃO ROBERTO II – 507 famílias já foram beneficiadas com a tão sonhada es-critura"
ed. 11-17/07/2012, pg. 6 – fls. 391 "VEREADORA FÁTIMA LIMA SOLICI-TA FAIXAS EM CICLOVIA PARA UTI-LIZAÇÃO AOS DOMINGOS"
ed. 11-17/07/2012, pg. 5 – fls. 391 "TENENTE MARQUES RECEBE NOVA SINALIZAÇÃO — A prefeitura de Cajamar realiza um novo projeto de sinalização na avenida Tenente Marques, no Polvilho"
ed. 18-24/07/2012, pg. 4 – fls. 392 "PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO PÕE EM RISCO REGISTRO DE PAULA RIBAS - O Ministério Público pediu a impugnação do registro da candidatura de Paula Ribas"
ed. 18-24/07/2012, pg. 5 – fls. 392 "PREFEITURA REALIZA VISTORIA EM VEÍCULOS ESCOLARES"
"PREFEITURA REALIZA SERVIÇOS DE REBOCO E PINTURA NA VILA MARIO-TTI
ed. 25-31/07/2012, pg. 1 – fls. 393 "UPA DE JORDANÉSIA JÁ ESTÁ FUN-CIONANDO"
"ÍNDICES DE CRIMES DIMINUEM EM CAJAMAR NO PRIMEIRO SEMESTRE"
ed. 25-31/07/2012, pg. 11 – fls. 393 “CANDIDATO A REELEIÇÃO DANIEL FONSECA É O PRIMEIRO
A LANÇAR O SITE OFICIAL"
ed. 1 0-08/08/2012, pg. 1, 6 e 7 – fls. 394 "PREFEITURA CONSTROI NOVO TRE-VO DA MARGARIDA"
"RUAS DA VILA MARIOTTI RECEBEM NOVA PAVIMENTAÇÃO"
ed. 9-14/08/2012, pg 9. 5 1, 6 e 7 – fls. 395 "UPA DE JORDANÉSIA: QUASE 4 MIL ATENDIMENTOS EM DUAS SEMANAS - 'Como é bom ter um posto de saúde perto de casa'
"AVENIDA ARUJA, NO JARDIM MARIA LUIZA, RECEBERÁ NOVA PAVIMEN-TAÇÃO
ed. 15-21/08/2012, pg. 1, 6 e 7 – fls. 396 "CONSTRUÇÃO DO SESI CAJAMAR ESTÁ NA FASE DE ACABAMENTO — Novo centro educacional vai ampliar o nú-mero de vagas para estudantes do ensino médio e fundamental" "JORDANÉSIA RE-CEBE NOVA PINTURA E
SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO"
ed. 22-28/08/2012, pg. 1, 5 e 6 – fls. 397 "CAJAMAR IMPLANTA SISTEMA DE MONITORAMENTO POR CÂMERAS DE VÍDEO"
"PAULA RIBAS DOMINA O MOMENTO COM MUITA TRANQUILIDADE"
ed. 28/08 - 4/09/2012, pg. 1 e 2 – fls. 401 "REUNIÕES DO PSB AOS SÁBADOS"
"NOVO TREVO DA MARGARIDA É LIBERADA PARA O TRÂNSITO"
"CORAGEM E DETERMINAÇÃO: ESSA É PAULA RIBAS" (espaço editorial)
ed. 5-11/09/2012, pg. 1 e 7 – fls. 402 "PRIMEIRO COMÍCIO DE DANTEL
- Festa democrática mobilizou milhares de moradores no Parque Paraíso"
ed. 12-18/09/2012, pg. 1 e 4 – fls. 402 "PSB PROMOVE UMA GRANDE FESTA NO ESPORTE DE CAJAMAR"
"CAMPANHA DE DANIEL GANHA FORÇA NA VILA DAS AMÉRICAS
- Mais de cinco mil pessoas marcaram pre-sença no 20 comício do 45"
ed. 19-25/09/2012, pg. 1 — fls. 404 "PAULA RIBAS RUMO À VITÓRIA"
"PSB APRESENTA NESTE FIM DE SE-MANA SEU PLANO DE GOVERNO. AGUARDEM!!!"
ed. 26/09- 2/10/2012, pg. 1 – fls. 405 "NENÉ GONÇALVES E PROF. ARISTI-DES, BASTANTE OTIMISTAS COM AS CONQUISTAS A CADA DIA" (candidatos do PSB)
"PREFEITURA DE CAJAMAR GASTA COM TELEFONES. R$6.000.000,00"
ed. 3-9/10/2012, pg. 1 – fls. 406 "ESCÂNDALOS NA PREFEITURA DE CAJAMAR — Dados extraídos do site do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo www.portaldocidadao.tce.sp.gov.br . Confira nas páginas 2, 3, 4, 5, 6 e 7."
"PSB É SÓ FESTA - No último domingo de campanha Nenê Gonçalves organiza uma supercarreata nas ruas da cidade"

Assim, verifica-se que as condutas descritas ultrapassam a mera liberdade conferida aos veículos de informação escrita para assumir posição favorável a um determinado candidato, vez que ocorreu enaltecimento do recorrente Daniel Fonseca, com exalta-ção de suas realizações como chefe do Poder Executivo de Cajamar, atrelando-se tais feitos ou fatos a sua pessoa e, também, a eventuais ações políticas que poderiam ser desenvolvidas pelo candidato para dar-lhes continuidade.

Ademais, frise-se que os periódicos "Cajamar News" e "Gente em Evidência" cons-tituem os principais veículos de comunicação escrita do município de Cajamar, contando com expressiva circulação na cidade e com abrangente alcance sobre os munícipes, o que denota a gravidade dos fatos, pois o teor do conteúdo veiculado extrapolou a mera crítica ou informação ao evidenciar um dos candidatos concor-rentes ao pleito majoritário em detrimento dos outros.

A este respeito, bem observou a d. Procuradoria Regional Eleitoral, in verbis:

"O semanário 'Gente em Evidência' também foi questionado, sendo que 10 (dez) edições que circularam em periódico eleitoral constam dos autos (fls. 407/419). Nestas, o teor da publicação é manifestamente propagandístico: mais da metade de seu conteúdo é dedicado a descrever obras públicas de autoria atribuída à admi-nistração dos recorridos, sempre comentadas positivamente, de modo a engrande-cer sua execução ou impacto para a população. É comum a menção nominal ao candidato à reeleição, acompanhada de suas imagens, sendo que todas as reporta-gens de capa são divulgações de obras públicas municipais ou atos do candidato.
(...)
Nenhum outro candidato é mencionado nas publicações do periódico 'Gente em Evidência'. O destaque unicamente a um dos candidatos, num certo periódico elei-toral, verga os princípios atinentes à imparcialidade dos veículos de comunicação e atinge a lisura e equilíbrio do pleito.
(...)
Ainda que de forma mais branda, o mesmo comportamento foi verificado por parte do periódico Cajamar News'. De fato, como apontaram os primeiros recorrentes, há utilidade na análise das edições de 2011, ainda que não juntadas na íntegra, eis que desse exame fica mais evidente a prática narrada na exordial da representação 669-12. O material aponta para um favorecimento já presente desde 2011, em reporta-gens que se focam muito na figura do então prefeito do que na atuação da adminis-tração pública em si, confundindo divulgação de ações públicas locais e seus im-pactos sociais com o puro enaltecimento do dirigente municipal.
(...)
Nas parcelas das edições juntadas às fls. 914/1000, é caríssima a menção a outro político qualquer. (fl. 1160 e verso; fl. 1162 e verso). 

Blog do Everson Rangel
PREFEITO, DANIEL FONSECA, CASSADO, EM 13/10, PELA SEGUNDA VEZ NA JUSTIÇA ELEITORAL DE CAJAMAR, TEM SEU PEDIDO DE LIMINAR NEGADO, HOJE, DOMINGO, 19/10/2014 NO TSE DE BRASILIA



PREFEITO DANIEL FONSECA NÃO CONSEGUE LIMINAR A SEU FAVOR EM BRASILIA --MS Nº 168111--. DANIEL BUSCAVA SUSPENDER A DECISÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL DE CAJAMAR QUE CASSOU O SEU DIPLOMA E O DA SUA VICE FÁTIMA LIMA EM 13/10 E ANULOU SEUS VOTOS.

A MINISTRA, MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, NEGOU O PEDIDO DE DANIEL FONSECA, HOJE, 19, NO ENTENDIMENTO QUE "o Mandado de segurança pressupõe a existência de direito líquido e certo que seja incontroverso e possa ser facilmente percebido a partir de prova pré-constituída, não sendo cabível, nesta via estreita, a análise aprofundada das provas produzidas, hipótese dos autos".

A JUSTIÇA ELEITORAL DE CAJAMAR SERÁ AGORA COMUNICADA DA DECISÃO. CLIQUE AQUI PARA CONFERIR A DECISÃO DA MINISTRA DO TSE NA INTEGRA.


PRESIDENTE DA CÂMARA, PEZÃO, PODE ASSUMIR A PREFEITURA NAS PRÓXIMAS HORAS.

PREFEITURA DE CAJAMAR ESTÁ NO ABISMO. VEJA COM SEUS PRÓPRIOS OLHOS



UM VERDADEIRO ABSURDO PARA O CONTRIBUINTE DE CAJAMAR. POPULAÇÃO COBRA DOS VEREADORES MAIS FISCALIZAÇÃO DESTES CONTRATOS



PREFEITURA DE CAJAMAR GASTOU EM 2013 = R$ 14.000.000,00 (QUATORZE MILHÕES) COM ALUGUÉIS DE VEÍCULOS.

COM ESSE DINHEIRO A PREFEITURA DE CAJAMAR PODERIA COMPRAR APROXIMADAMENTE, 700 CARROS POPULARES OU

QUASE 30 ÔNIBUS NO VALOR DE R$ 500.000,00 CADA

LEMBRANDO QUE É VOCÊ CARO LEITOR QUE ESTA PAGANDO A CONTA. FISCALIZE, VOCÊ SÓ TEM A GANHAR.

VEJAM OS PAGAMENTOS:

PRELUDIO = R$ 4.422.785,36
DINATUR= R$ 5.429.790,46
ARD TRANSPORTE= R$ 1.179.812,00
JS STOPPA = R$ 3.059.382,19

TOTAL = R$ 14.091.770,01

Clique na foto e confira todos os pagamentos efetuados pela Prefeitura de Cajamar no ano de 2013. Fonte TCE/SP.





SANTANA DE PARNAÍBA, BARUERI, CAJAMAR E CAIEIRAS ESTÃO ENTRE AS PREFEITURAS QUE MAIS TEM COMISSIONADOS EM SÃO PAULO.
E A POPULAÇÃO É QUEM PAGA A CONTA.


Conforme relatório do Tribunal de Contas de SP confiram aqui - Santana de Parnaíba, Barueri, Cajamar e Caieiras estão entre as prefeituras que mais têm servidores comissionados (nomeia quem quer) no estado de São Paulo.

O relatório aponta que, a quantidade excessiva de servidores comissionados nessas prefeituras está implicando na perda de eficiência dos recursos públicos.

Em Cajamar, por exemplo, o contribuinte cajamarense tem que bancar 46 cargos só no gabinete do prefeito, com salários de mais de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Lei 063/2005. Um verdadeiro absurdo e desrespeito ao bolso do contribuinte cajamarense, que é quem está pagando esta conta.

São várias as reclamações da população Cajamarense, dentre elas estão: Hospital que não funciona, reclamam também que as ruas do município estão totalmente abandonadas, falta de água, etc.

O blog do Everson Rangel pede ao prefeito a demissão da metade destes cargos.


VEREADOR PEZÃO ASSUME O EXECUTIVO INTERINAMENTE A PARTIR DE AMANHA (27).

UMA DAS COISAS QUE ESTE BLOG VAI COBRAR DO PREFEITO INTERINO "PEZÃO" CASO O MESMO FIQUE ATE A REALIZAÇÃO DE NOVAS ELEIÇÕES, POIS AINDA TEM PROCESSO PENDENTE E LIMINAR PENDENTE DE JULGAMENTO PARA ESSA SEMANA NO TRE/SP É:

A TROCA DE TODO SECRETARIADO DA PREFEITURA; (NA OPINIÃO DO BLOG, E ESSA É MINHA OPINIÃO, OS DIRETORES JÁ DEVERIAM PEDIR SUAS EXONERAÇÕES A PARTIR DE AMANHA (27), E CASO O PREFEITO CASSADO DANIEL REVERTA A DECISÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL DE CAJAMAR / TRE/SP OU ATE MESMO CONSIGA A LIMINAR ELES RETORNARIAM).

REDUÇÃO DA METADE DOS CARGOS DO GABINETE (O QUE ESSE BLOG ACHA ABUSIVO --SERVIDORES COM SALÁRIOS DE ATÉ 7 MIL REAIS--) E;

A RESTRUTURAÇÃO DO HOSPITAL REGIONAL.

O BLOG DESEJA TODA SORTE AO PREFEITO INTERINO "PEZÃO", MESMO QUE SEJA POR 1 HORA, UMA SEMANA OU ATÉ A REALIZAÇÃO DE NOVAS ELEIÇÕES.

E LEMBRA TAMBÉM A TODOS, QUE, QUANDO DAS REIVINDICAÇÕES DA GUARDA CIVIL DE CAJAMAR, ALÉM DE OUTROS VEREADORES, ESTE FOI UM DOS QUE CONTRIBUIU E MUITO COM ESTE BLOG. SEMPRE PRESTANDO AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS RELATIVAS A CRIAÇÃO DA LEI QUE BENEFICIOU A GUARDA CIVIL DE CAJAMAR.

O BLOG AGRADECE E LHE DESEJA BOA SORTE.
 
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