PREFEITO CASSADO, DANIEL FONSECA, PERDE PRAZO E PRESIDENTE DO TRE/SP NEGA A SUBIDA DO SEU RECURSO PARA O TRIBUNAL SUPERIOR DE BRASILIA.

Segunda-Feira, 19/05/2014.

O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, Desembargador A. C. MATHIAS COLTRO, negou na sexta-feira, 16, a subida dos pedidos de Recurso Especial dos Primeiros colocados, Daniel Fonseca (PSDB) e sua vice Fatima Lima (PSDB) e dos segundos colocados, Paula Ribas (PT) e seu vice, Deocardio da Conceição (PC do B).

Primeiros e Segundos colocados foram cassados pela Justiça Eleitoral de Cajamar por abuso dos meios de comunicação nas eleições de 2012. A cassação foi mantida pelos Desembargadores do TRE/SP.

No caso do Prefeito cassado Daniel Fonseca e de sua Vice, o Presidente do TRE/SP entendeu ser intempestivos os pedidos de recurso especial para Brasília. Ambos perderam prazos para entrarem com recursos.


Da negativa dos pedidos dos primeiros colocados:

Prefeito cassado Daniel:

Fls. 2145/2174: Nego seguimento ao recurso especial interposto por Daniel Ferreira Fonseca, ante sua apresentação intempestiva. Isso porque, tendo o Plenário concluído que o terceiro recurso de embargos declaratórios foi oposto com intuito manifestamente protelatório, não se operou o efeito interruptivo do prazo para os recursos supervenientes. Nesse sentido: "Os embargos declarados protelatórios não interrompem nem suspendem o prazo recursal, a teor do art. 275, §4º, do Código Eleitoral" (TSE, AAG 7981, Rel. Min. Marcelo Ribeiro). Dessa forma, e considerando-se que a publicação do acórdão que julgou os segundos embargos de declaração ocorreu em 08/04/2014 (cf. fl. 2110), é manifestamente extemporâneo o apelo especial protocolado em 05/05/2014. São Paulo, 16 de maio de 2014. Desembargador A. C. Mathias Coltro - Presidente".



Sua Vice Fátima Lima:

"Fls. 1577/1613: Nego seguimento ao recurso especial interposto por Fátima Aparecida de Lima, tendo em vista sua intempestividade. Nos termos da Súmula 418 do Superior Tribunal de Justiça, "É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação". E essa orientação, a propósito, é amplamente aplicada pelo Tribunal Superior Eleitoral: "Nos termos da jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, é extemporâneo o recurso especial ou extraordinário protocolado antes da publicação do aresto proferido nos embargos, sem posterior ratificação" (ARESPE 27572 Rel. Min. Marcelo Ribeiro). Por fim, acrescente-se que, conforme a jurisprudência dominante, é indiferente quem seja o embargante, pois a regra se aplica mesmo quando os embargos tenham sido opostos pela parte contrária. É o que ficou assentado, entre outros julgados do Superior Tribunal de Justiça, no AgRg/Ag 973.680/08: "Esta Corte tem assente o entendimento da necessidade de ratificação do reclamo especial aviado em momento anterior ao julgamento dos embargos de declaração, mesmo quando opostos pela parte contrária".


Da negativa dos pedidos dos segundos colocados:

Com relação aos segundos colocados, Paula Ribas e seu Vice Deocardio, o Presidente negou a subida dos recursos para Brasilia, por entender que, as pretensões dos cassados de reexame de prova não ensejaram o recurso especial.

Fls. 1994/2027: Nego seguimento ao recurso especial interposto por Ana Paula Polotto Ribas e Deocardio Costa da Conceição, em razão do disposto na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Como se infere das razões recursais, e a despeito de o apelo ter fundamento em ambos os permissivos do art. 276, I do Código Eleitoral, as alegações dos recorrentes se voltam integralmente contra o arcabouço fático-probatório coligido aos autos. Nesse sentido, a propósito, transcrevo excertos: "In casu, não houve a indicação de nenhuma prova ou no mínimo de indícios no sentido de que os recorrentes tenham influenciado o conteúdo das matérias publicadas pelo Jornal Cajamar News, ou ainda qualquer ingerência na edição das referidas reportagens" (fl. 2004). E mais: "In casu, resta clarividente que os recorrentes não contribuíram para a prática ilegal e, de igual sorte, não foram diretamente beneficiados pelo ato ilegal propriamente dito" (fl. 2007). Para finalizar: "A conduta ilícita foi praticada pelos recorridos, que comprovam espações (sic) no periódico para exposição reiterada de suas conquistas e dos feitos da administração pública, e isso dentro e fora do micro processo eleitoral" (fl. 2011, com grifos no original). Posto esse quadro, e considerando-se a vedação ao reexame de fatos e provas em sede de recurso especial, fica obstado o processamento do apelo extremo.



O despacho do Presidente do TRE/SP, negando a subida dos pedidos de Recurso Especial para Brasília, será agora publicado no Diário Oficial da Justiça Eleitoral nos Próximos dias. Publicado, Primeiros e Segundos Colocados terão 03 dias para entrarem com um agravo de instrumento contra a decisão do Presidente. --Neste, o recurso vai para o TSE de qualquer jeito--.

Com esta decisão do Presidente do TRE/SP de não aceitar a subida dos recursos para o TSE de Brasília, fica complicada a situação dos candidatos cassados Daniel e Paula Ribas, não está impossível, mas bastante complicada agora.

Art. 36 § 2 do regimento interno do TSE de Brasilia: § 2º No caso de indeferimento, caberá recurso de agravo de instrumento para o Tribunal Superior, no prazo de três dias contados da intimação, processados em autos apartados, formados com as peças indicadas pelo recorrente, sendo obrigatório o traslado da decisão recorrida e da certidão de intimação.



Caso Daniel Fonseca ou Paula Ribas não revertam suas situações no TSE de Brasília, uma nova eleição será marcada no Município de Cajamar. Neste caso, o Presidente da Câmara, Pezão, assumirá a prefeitura interinamente até a proclamação dos eleitos.

Finalizando, o Prefeito cassado, Daniel Fonseca, está governando o Município de Cajamar amparado por uma liminar concedida pelo Ex-Presidente e Ministro Marco Aurélio do TSE de Brasília. Liminar esta que pode ser derrubada a qualquer momento pelo próprio TSE. Caso a liminar seja derrubada, Daniel terá que deixar o cargo de Prefeito em definitivo.

ANDAMENTO DO PEDIDO DE CASSAÇÃO DE DANIEL FONSECA NA JUSTIÇA ELEITORAL DE CAJAMAR - CLIQUE AQUI

Andamento das cassações de Daniel e Paula Ribas em Brasilia (cassados pela Justiça Eleitoral de Cajamar e TRE/SP)- AI - 66912 - Clicando Aqui

Andamento do processo de Cassação de Daniel e de Fátima Lima em Brasilia (outro processo de cassação) - AI - 72847 - Clicando Aqui

Acompanhe o andamento da liminar de Daniel em Brasilia - MS - 4862 Clicando Aqui


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EX-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAJAMAR E ATUAL VEREADOR, CARLINHOS DA PADARIA, PODE FICAR INELEGÍVEL POR 08 ANOS.

Sábado, 10/05/2014.

Tribunal de contas de SP vai julgar nos próximos dias as contas, 2011 e 2012, apresentadas pelo ex-presidente da Câmara Municipal de Cajamar e atual Vereador, Orivaldo Carlos Meira “Carlinhos da Padaria”.

Caso o Tribunal de Contas reprove qualquer uma das contas apresentadas por Carlinhos na época em que o mesmo era Presidente da Câmara, este poderá ficar inelegível por 08 anos. É que no caso de contas de presidente de Câmara o TCE não emite parecer e sim decisão.


Em relação às contas de 2011 apresentadas por Carlinhos, o TCE/SP, havia dado prazo de 30 dias para que o mesmo se manifesta-se a respeito do relatório do órgão fiscalizador daquela corte. Esta conta, segundo consta do site do Tribunal de Contas, foi remetida para julgamento em 08/05/2014. Vejam o despacho da conselheira:

DESPACHO DA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES.

Data: 27.08.12. Processo: TC-2448/026/11. Interessada: Câmara Municipal de Cajamar. Responsável: Orivaldo Carlos Meira, Presidente à época. Assunto: Contas da Câmara, exercício de 2011. 

O processo TC-2448/026/11 trata da prestação anual de contas da Câmara Municipal de Cajamar, relativas ao exercício de 2011. Tendo em vista as conclusões constantes no relatório de fiscalização elaborado pela 9ª Diretoria de Fiscalização, fls.18/39, e o que dispõe o artigo 29 da Lei Complementar nº 709/93, c.c. o artigo 194 do Regimento Interno deste Tribunal, fica notificado o responsável acima referido, para que tome conhecimento dos termos do relatório de fiscalização, e observado o prazo de trinta dias, apresente suas alegações a respeito, em especial sobre as falhas destacadas às fls.37/38 dos autos, bem como sobre a manifestação do Ministério Público de Contas, às fls. 40/41. Autorizo a retirada de cópias junto à 9ª Diretoria de Fiscalização e se for o caso, vista e extração de cópias de peças dos autos, no Cartório, Observadas as cautelas de estilo. Publique-se. Voltem os autos por ATJ e MPC. Cartório, 27 de agosto de 2012. CRISTIANA DE CASTRO MORAES Conselheira .

Já nas contas de 2012 o Tribunal despachou o seguinte:

PROCESSO: TC-002139/026/12. Despacho 09/10/2013 - Despacho 08/11/2013
INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DE CAJAMAR
RESPONSÁVEL: ORIVALDO CARLOS MEIRA - ASSUNTO: CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2012.

Vistos. À vista das falhas e/ou impropriedades apontadas no relatório de fiscalização de fls. 15/47, elaborado pela 9ª Diretoria de Fiscalização, e de acordo com o disposto no Artigo 30, da Lei Complementar Paulista nº 709/93, NOTIFICO o Sr. Orivaldo Carlos Meira, Presidente e responsável pelas contas do exercício de 2012 da CÂMARA MUNICIPAL DE CAJAMAR, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tome conhecimento daquela peça e apresente as alegações e justificativas de seu interesse. Autorizo, desde já, a retirada de cópia do relatório de Fiscalização no Cartório. Publique-se. Transcorrido o prazo, manifeste-se a Assessoria Técnica. Após, abra-se vista ao Ministério Público de Contas. G.C., em 04 de outubro de 2013. DIMAS EDUARDO RAMALHO Conselheiro.

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UM VERDADEIRO ABSURDO PARA O CONTRIBUINTE DE CAJAMAR. POPULAÇÃO COBRA DOS VEREADORES MAIS FISCALIZAÇÃO DESTES CONTRATOS



PREFEITURA DE CAJAMAR GASTOU EM 2013 = R$ 14.000.000,00 (QUATORZE MILHÕES) COM ALUGUÉIS DE VEÍCULOS.

COM ESSE DINHEIRO A PREFEITURA DE CAJAMAR PODERIA COMPRAR APROXIMADAMENTE, 700 CARROS POPULARES OU

QUASE 30 ÔNIBUS NO VALOR DE R$ 500.000,00 CADA

LEMBRANDO QUE É VOCÊ CARO LEITOR QUE ESTA PAGANDO A CONTA. FISCALIZE, VOCÊ SÓ TEM A GANHAR.

VEJAM OS PAGAMENTOS:

PRELUDIO = R$ 4.422.785,36
DINATUR= R$ 5.429.790,46
ARD TRANSPORTE= R$ 1.179.812,00
JS STOPPA = R$ 3.059.382,19

TOTAL = R$ 14.091.770,01

Clique na foto e confira todos os pagamentos efetuados pela Prefeitura de Cajamar no ano de 2013. Fonte TCE/SP.





SANTANA DE PARNAÍBA, BARUERI, CAJAMAR E CAIEIRAS ESTÃO ENTRE AS PREFEITURAS QUE MAIS TEM COMISSIONADOS EM SÃO PAULO.
E A POPULAÇÃO É QUEM PAGA A CONTA.


Conforme relatório do Tribunal de Contas de SP confiram aqui - Santana de Parnaíba, Barueri, Cajamar e Caieiras estão entre as prefeituras que mais têm servidores comissionados (nomeia quem quer) no estado de São Paulo.

O relatório aponta que, a quantidade excessiva de servidores comissionados nessas prefeituras está implicando na perda de eficiência dos recursos públicos.

Em Cajamar, por exemplo, o contribuinte cajamarense tem que bancar 46 cargos só no gabinete do prefeito, com salários de mais de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Lei 063/2005. Um verdadeiro absurdo e desrespeito ao bolso do contribuinte cajamarense, que é quem está pagando esta conta.

São várias as reclamações da população Cajamarense, dentre elas estão: Hospital que não funciona, reclamam também que as ruas do município estão totalmente abandonadas, falta de água, etc.

O blog do Everson Rangel pede ao prefeito a demissão da metade destes cargos.


VEREADOR PEZÃO ASSUME O EXECUTIVO INTERINAMENTE A PARTIR DE AMANHA (27).

UMA DAS COISAS QUE ESTE BLOG VAI COBRAR DO PREFEITO INTERINO "PEZÃO" CASO O MESMO FIQUE ATE A REALIZAÇÃO DE NOVAS ELEIÇÕES, POIS AINDA TEM PROCESSO PENDENTE E LIMINAR PENDENTE DE JULGAMENTO PARA ESSA SEMANA NO TRE/SP É:

A TROCA DE TODO SECRETARIADO DA PREFEITURA; (NA OPINIÃO DO BLOG, E ESSA É MINHA OPINIÃO, OS DIRETORES JÁ DEVERIAM PEDIR SUAS EXONERAÇÕES A PARTIR DE AMANHA (27), E CASO O PREFEITO CASSADO DANIEL REVERTA A DECISÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL DE CAJAMAR / TRE/SP OU ATE MESMO CONSIGA A LIMINAR ELES RETORNARIAM).

REDUÇÃO DA METADE DOS CARGOS DO GABINETE (O QUE ESSE BLOG ACHA ABUSIVO --SERVIDORES COM SALÁRIOS DE ATÉ 7 MIL REAIS--) E;

A RESTRUTURAÇÃO DO HOSPITAL REGIONAL.

O BLOG DESEJA TODA SORTE AO PREFEITO INTERINO "PEZÃO", MESMO QUE SEJA POR 1 HORA, UMA SEMANA OU ATÉ A REALIZAÇÃO DE NOVAS ELEIÇÕES.

E LEMBRA TAMBÉM A TODOS, QUE, QUANDO DAS REIVINDICAÇÕES DA GUARDA CIVIL DE CAJAMAR, ALÉM DE OUTROS VEREADORES, ESTE FOI UM DOS QUE CONTRIBUIU E MUITO COM ESTE BLOG. SEMPRE PRESTANDO AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS RELATIVAS A CRIAÇÃO DA LEI QUE BENEFICIOU A GUARDA CIVIL DE CAJAMAR.

O BLOG AGRADECE E LHE DESEJA BOA SORTE.
 
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