PREFEITO CASSADO, DANIEL FONSECA, TEM PEDIDO DE LIMINAR NEGADO NO TSE E NÃO CONSEGUE VOLTAR AO CARGO.

Quinta-Feira, 13/11/2014.

A Ministra Maria Thereza, negou na noite desta quinta-feira, 13, um pedido de liminar, na ação cautelar 184136, para que o Prefeito cassado, Daniel Ferreira da Fonseca (PSDB) e sua vice Fátima Aparecida de Lima (PSDB), retornassem aos cargos de Prefeito e Vice.


Daniel Fonseca e Fatima Lima, Primeiros colocados nas eleições de 2012, foram afastados dos seus cargos por força das cassações dos seus diplomas, na ação 39026, pela justiça eleitoral de Cajamar por abuso dos meios de comunicação. Ambos tentaram através de um pedido de liminar no TRE/SP dar efeito suspensivo a ação 39026  e permanecerem em seus cargos até o julgamento definitivo desta. Pedido esse que foi negado pela desembargadora Diva Malerbi em 17/10 clique aqui. Motivo este dos seus afastamentos da Prefeitura e da posse do Presidente da Câmara, Pezão, na condição de interino, em 20/10.

Diante da negativa de efeito suspensivo ao recurso, o TRE/ SP marcou uma eleição suplementar para o dia 07 de dezembro, em virtude de outra cassação de Daniel e Fatima na ação 66912. Também foram cassados nesta ação, os segundos colocados, Ana Paula Polotto Ribas (PT) e seu Vice Deocárdio da Conceição (PC do B), por abuso dos meios de comunicação nas eleições de 2012. A eleição foi suspensa pelo TSE em 06/11 a pedido da segunda colocada Paula Ribas clique aqui.

Inconformado, Daniel Fonseca e sua vice entraram na data de 12/11, com uma ação cautelar, 184136, com pedido de liminar no TSE na qual pedem a suspensão dos recursos e o retorno aos seus cargos. Narram os impetrantes, que, o perigo na demora do julgamento das ações poderiam lhe causar sérios prejuízos, caso, estes, revertam suas cassações nas ações.

A Ministra do TSE Maria Thereza, negou o pedido uma vez que no caso, Daniel e Fatima já se encontram afastados dos seus cargos e que não há o que se falar em urgência que autorize a excepcionalidade da concessão da medida pleiteada. Portanto, não está caracterizado nos autos o periculum in mora.

Continuando, a Ministra, menciona ainda, que, a concessão da medida representaria uma alternância no governo municipal o que geraria uma instabilidade na Cidade e que acima de tudo, existe, a real possibilidade de assunção aos cargos de Prefeito e vice dos segundos colocados, --Paula Ribas e Deocárdio--, nas eleições de 2012, o que vai depender da decisão do TSE na ação 66912, já em vias de conclusão a Relatora.

Finalizando, a ação, 66912, pode ter seu desfecho nas próximas semanas pelo TSE de Brasília, momento este em que teremos a definição da situação política de nossa cidade.

Clique Aqui para ter acesso a decisão da Ministra do TSE na ação cautelar 184136

Blog do Everson Rangel.

CNJ - cobra 13 tribunais sobre divulgação de salários de juízes e servidores. Prefeitura e Câmara de Cajamar também desrespeitam a lei e não publicam os salários, nominalmente, para o conhecimento do cidadão que é o maior interessado e quem paga a conta.



Segunda-Feira, 10/11/2014.

Em Cajamar estou pedindo via ministério público, que, tais providências também sejam cumpridas pela Prefeitura e Câmara Municipal de Cajamar. Vejam.

Página 95 • Executivo - Caderno 1 • 18/10/2014 • DOSP

Cajamar
Interessados: EVERSON RANGEL RAMOS PEREIRA, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAMAR, DANIEL FERREIRA DA FONSECA, CÂMARA MUNICIPAL DE CAJAMAR e AGUINALDO AP CAMONGE FERREIRA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA.

Descrição do assunto: APURAÇÃO SOBRE O ATENDIMENTO PELA PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL DE CAJAMAR DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE TODOS DE ACESSO À INFORMAÇÃO E À PLENA APLICAÇÃO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo 74821/14 - 3 Volume (s) - 0 apenso (s)/anexo (s) Nro Origem: 935/12.

Clique aqui para ter acesso ao inquérito civil do MP de Cajamar.



A Prefeitura e a Câmara de Cajamar alegam, que, com a publicação dos salários dos servidores, estes, ficariam expostos e correriam sérios riscos de vida. E segundo apurou o blog, o MP de Cajamar Arquivou o inquérito.

Mais não foi bem assim que entendeu o ex-Presidente do STF o Ex-Ministro Ayres Britto na decisão da Suspensão de Segurança -SS3902. Vejam.

"Sua remuneração bruta, cargos e funções por eles titularizados, órgãos de sua formal lotação, tudo é constitutivo de informação de interesse coletivo ou geral. Expondo-se, portanto, à divulgação oficial". Afirmou o Ministro Ayres Britto


Na ocasião, o ministro salientou que a questão da exposição ao risco pessoal e familiar estava atenuada com a proibição de se revelar o endereço residencial, o CPF e o RG de cada servidor

Clique aqui PARA VER A MATÉRIA NO STF.

ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL DA SS 3902 NO STF Clique Aqui

DECISÃO NA SS 3902 DO STF SOBRE A PUBLICAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO Clique Aqui


Clique Aqui 
PARA ACESSAR AS REMUNERAÇÕES DE TODOS OS SERVIDORES ATIVOS DO STF; SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS; MINISTROS ATIVOS; MINISTROS INATIVOS E JUÍZES. DE UMA FORMA BEM TRANSPARENTE COMO TEM QUE SER.


GOSTARIA DE PEDIR A TODOS --E EU TAMBÉM VOU FAZER--, É COBRAR DA PREFEITURA E DA CÂMARA DE CAJAMAR TAIS PROVIDÊNCIAS. E CASO NÃO SEJA CUMPRIDA A LEI. DEVEMOS INGRESSAR COM AÇÃO NA JUSTIÇA DE CAJAMAR OU ATÉ MESMO COM UMA RECLAMAÇÃO NO STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA VALER OS NOSSOS DIREITOS DE CIDADÃOS. AFINAL, SOMOS NÓS QUEM PAGAMOS A CONTA E PORTANTO OS MAIORES INTERESSADOS NA TRANSPARÊNCIAS DESTES DADOS.




CNJ - cobra 13 tribunais sobre divulgação de salários de juízes e servidores

Mais de dois anos após determinar a publicação nominal do rendimento de magistrados, servidores e colaboradores do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça constatou que 13 unidades judiciárias ainda não cumprem a medida corretamente. Em decisão publicada na segunda-feira (3/11), a conselheira Luiza Frischeisen apontou atrasos, decisões indevidas e desconformidades com a Resolução 151, de 5 de julho de 2012, que regulamenta o assunto.

Entre os 15 tribunais e sete seções federais questionados, três disseram que os dados remuneratórios estão protegidos por decisões judiciais — os tribunais regionais eleitorais de Goiás e da Bahia, além da Seção Judiciária Federal da Bahia (TRF-1). A conselheira determinou que os fatos sejam levados à Advocacia-Geral da União, que deve acionar o Supremo Tribunal Federal para fazer valer a resolução do CNJ.

O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná e o Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro não justificaram por que omitem o nome completo de servidores e de magistrados, enquanto o diretor da Seção Judiciária Federal do Paraná (TRF-4) não explicou a ausência da lotação dos servidores. O Tribunal Regional do Trabalho de Goiás também não justificou por que a área dedicada ao Portal da Transparência encontra-se indisponível para pesquisa.

No caso do Tribunal de Justiça do Paraná, o solicitante é obrigado a fornecer nome, número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), e-mail, endereço, cidade, estado e declaração de veracidade das informações. A corte paranaense justificou a medida pelo artigo 10 da Lei 12.527/2011, que diz que os pedidos de acesso à informação devem “conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida”.

NA ÍNTEGRA

A conselheira destacou que a identificação só é necessária quando a informação não é obrigatoriamente fornecida pelo órgão público, pois isso permite que o solicitante seja contatado para receber a resposta. Segundo ela, esse não é o caso das remunerações, que devem estar disponíveis na íntegra. “O usuário não deve ser compelido a identificar-se para ter acesso a qualquer informação que o poder público já esteja obrigado a prestar espontaneamente”, justificou.

Dois tribunais e cinco seções judiciárias estão publicando as informações com atraso: os tribunais de Justiça de Alagoas e do Ceará e as seções federais de Alagoas (TRF-5), Distrito Federal e Maranhão (TRF-1). Os dois últimos justificaram a falha pelo excesso de trabalho e por dificuldades administrativas. Nos casos que independem de ação da Advocacia-Geral da União, a conselheira deu prazo de 15 dias para que os problemas sejam resolvidos.

Apesar da constatação de que 13 unidades judiciárias não cumprem corretamente o que determina a Resolução 151, na decisão desta segunda-feira o CNJ incluiu na lista dos que estão cumprindo corretamente a obrigação o Tribunal de Justiça Militar de São Paulo; os tribunais regionais eleitorais da Paraíba, de Roraima, de Tocantins, do Distrito Federal, e do Espírito Santo; além do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Fonte: Consultor Jurídico, com informações da Assessoria de Comunicação do CNJ.

PREFEITURA DE CAJAMAR ESTÁ NO ABISMO. VEJA COM SEUS PRÓPRIOS OLHOS



UM VERDADEIRO ABSURDO PARA O CONTRIBUINTE DE CAJAMAR. POPULAÇÃO COBRA DOS VEREADORES MAIS FISCALIZAÇÃO DESTES CONTRATOS



PREFEITURA DE CAJAMAR GASTOU EM 2013 = R$ 14.000.000,00 (QUATORZE MILHÕES) COM ALUGUÉIS DE VEÍCULOS. COM ESSE DINHEIRO A PREFEITURA PODERIA COMPRAR APROXIMADAMENTE, 700 CARROS POPULARES OU

QUASE 30 ÔNIBUS NO VALOR DE R$ 500.000,00 CADA

LEMBRANDO QUE É VOCÊ CARO LEITOR QUE ESTA PAGANDO A CONTA. FISCALIZE, VOCÊ SÓ TEM A GANHAR.

VEJAM OS PAGAMENTOS:

PRELUDIO = R$ 4.422.785,36
DINATUR= R$ 5.429.790,46
ARD TRANSPORTE= R$ 1.179.812,00
JS STOPPA = R$ 3.059.382,19

TOTAL = R$ 14.091.770,01

Clique na foto e confira todos os pagamentos efetuados pela Prefeitura de Cajamar no ano de 2013. Fonte TCE/SP.





 
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