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Prefeitura de Cajamar é condenada pela Justiça Federal por falta de cursos e desvio de função na frente de Trabalho. Decisão pode abrir caminho para várias outras reclamações trabalhista.



Sexta-feira, 27/03/2015.

Foi publicada no diário do Judiciário - Página 469 • do dia 11/02/2015 • TRT-2 decisão do MM. Juiz Federal do Trabalho, na qual condena a Prefeitura de Cajamar dentre outras por: desvio de função e falta de cursos aos bolsistas (frente de trabalho) conforme determina a Lei.
Decisão pode abrir precedentes para várias outras reclamações. (decisão na integra abaixo).

Vale lembrar aqui que a Lei de 2005 é bem explicita:

Art. 2º - O "Programa Municipal de Auxílio - Desemprego" consiste:

I - na concessão de bolsa auxílio-desemprego, no valor de um salário mínimo vigente;

III - na realização de curso ou estágio de qualificação profissional ou alfabetização;

No que determina a Lei em seu Art. 2, Parágrafo III, é do conhecimento de todos que a Prefeitura não da curso aos bolsista, o que está ferindo a Lei em vigor. Sendo este também um dos motivos de intervenção do Poder Judiciário ou até da Policia Federal.


Clique aqui para conferir a Lei mencionada na Sentença do MM. Juiz da Vara Federal de Cajamar.

Clique aqui para conferir matéria relacionada ao mesmo assunto na cidade de Olímpia/SP que virou caso de Policia Federal.

Clique aqui para conferir pedido de apuração pelo Ministério Público de Itatiba relacionada a desvio de função.

Por outro lado, há indícios de que a prefeitura pagava menos de um salário mínimo aos bolsistas, novamente ferindo a Lei, o que pode ser ai motivo de denuncia e apuração pelo Ministério Público de Cajamar. Ou até mesmo da Justiça Federal Trabalhista em ações futuras.



PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região

Vara do Trabalho de Cajamar
Processo: 1001024-14.2014.5.02.0221
Autor (a): ALALIANE SANTIAGO ROSA DIAS
Réu (s): MUNICÍPIO DE CAJAMAR

A T A    D E     A U D I Ê N C I A

Em 10 de fevereiro de 2015 , na 1ª Vara do Trabalho de Cajamar, o Juiz do Trabalho Substituto HAMILTON HOURNEAUX POMPEU proferiu a seguinte

S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO

ALALIANE SANTIAGO ROSA DIAS , qualificada nos autos, ajuizou Reclamação Trabalhista em face deMUNICÍPIO DE CAJAMAR , também qualificado. Pelas razões de fato e de direito articuladas na petição inicial (ID 5621238), postulou, dentre outros pedidos, reconhecimento de vínculo de emprego, declaração de nulidade de demissão, reintegração ao emprego ou, subsidiariamente, a programa assistencial, com percepção das verbas atinentes ao período de afastamento e justiça gratuita. Juntou documentos. Atribuiu à causa o valor R$ 3.260,00.

Inconciliados (ID 317ed83).

Em defesa, o Réu arguiu incompetência material, bem como impugnou os pedidos, protestando por sua improcedência (ID a259ba3). Juntou documentos.

Foram ouvidas a Autora e uma testemunha, seguindo-se o encerramento da instrução processual, com razões finais remissivas e rejeição às propostas conciliatórias (ID 317ed83).

Manifestação à defesa (ID 024954d).


É o relatório.

Passo a decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL

A competência deve ser aferida pela causa de pedir e pelo pedido e a Autora pleiteia declaração de nulidade de contrato administrativo, cuja finalidade seria mascarar contrato de emprego, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o mérito da ação (CR/1988, art. 114, I). Rejeito a arguição.

DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES

A Autora alega que foi formalmente contratada como bolsista do Programa Emergencial do Auxílio-Desemprego, o qual teria sido desvirtuado em razão de nunca ter recebido qualquer curso de qualificação, razão pela qual pleiteia declaração de nulidade do contrato e reconhecimento de vínculo de emprego. Por sua vez, o Réu admite que a Reclamante participou do programa instituído pela Lei Municipal 1.174/2005 no período de 07.10.2013 a 07.10.2014 e admite que a norma estabelece em seu art. 5º que a jornada dos bolsistas "será de 08 (oito) horas por dia, no total de 04 (quatro) dias por semana, mais 01 (um) dia de curso, estágio ou alfabetização".

Paralelamente, verifico constar do contrato firmado entre as partes as seguintes disposições (ID b7e8c72):

(...)

4. A Administração Pública estará incumbida de proporcionar meios para a realização de curso ou estágio de qualificação profissional ou alfabetização.

(...)

6. O Bolsista terá, ainda, 01 (um) dia por semana de curso ou estágio de qualificação profissional ou alfabetização.

7. O presente instrumento poderá ser rescindido por qualquer uma das partes acima qualificadas, nos seguintes casos:

(...)

e) Quando o Bolsista deixar de comparecer no curso de qualificação por 02 (duas) vezes no mesmo mês.

(...)

Logo, reputo que a conformidade da inserção da Autora no Programa depende de aferir se havia ou não curso de qualificação ofertado pelo Réu paralelamente a regular e incontroversa prestação de serviços na função de recepcionista.

Por esse prisma, verifico que o Reclamado não juntou aos autos qualquer prova da oferta de curso ou estágio de qualificação ou alfabetização, cujo controle de frequência pelos pretensos bolsistas lhe cabia, a teor das referidas disposições contratuais.

Paralelamente, a testemunha ouvida, também bolsista, foi categórica ao afirmar que trabalhou para o Réu "de setembro a novembro/2013, no mesmo local que a autora, como recepcionista" e que no decorrer de tal período "não recebeu qualquer treinamento nem frequentou qualquer curso de capacitação", concluindo desconhecer "se os outros colegas frequentaram algum curso oferecido pela ré".

Logo, concluo que houve desvio de finalidade do contrato firmado entre a Autora e o Réu, visando burlar a legislação trabalhista e previdenciária, razão pela qual declaro sua nulidade (CLT, art. ) e reconheço que a relação jurídica entre as partes se deu sob os elementos caracterizadores de relação de emprego, consistentes em onerosidade, habitualidade, pessoalidade e subordinação.

Entretanto, em razão de que a contratação deixou de observar a obrigatória realização de concurso público, deixo de declarar o vínculo de emprego entre as partes (CR/1988, art. 37, inciso II, § 2º), o que não impede que o Réu indenize a Autora por eventuais prejuízos gerados por sua conduta abusiva (CC, arts. 187 e 927 e Súmula 363, do E. TST), o que visa evitar enriquecimento sem causa válida (CC, art. 884) e prestigia os princípios constitucionais da legalidade e da moralidade que devem pautar os atos da Administração Pública (CR/1988, art. 37, caput).

Em conclusão, julgo improcedente o pedido de declaração de vínculo empregatício, e logicamente prejudicado o pleito de reintegração ao emprego.


DA RUPTURA CONTRATUAL

Divergem as partes quanto à data em que se deu o fim da prestação de serviços, pois enquanto a Autora alega ter sido dispensada em 13.01.2014, quando o empregador teria sabido do seu estado gravídico, o Réu afirma que tal se deu em 07.10.2014, quando atingido o termo final do contrato.

Entretanto, a alegação do Réu se mostra inverossímil, uma vez que a Autora comprovou o nascimento do filho em momento pouco anterior, consistente em 09.07.2014 (ID fbe07d7), não sendo razoável presumir que tenha voltado a prestar serviços após tal ocorrência (CLT, art. 852-D).

Em conclusão, fixo que a Autora foi dispensada pelo Réu em 13.01.2014 e, uma vez que o Reclamado não comprovou qualquer outro motivo para pôr fim ao contrato, reputo que foi em razão da condição de grávida da Autora, que já esta era do conhecimento da Reclamante, pelo menos, desde 13.12.2013, conforme constato da ultrassonografia anexada aos autos (ID 5621574 - Pág. 6).

Assim, uma vez que a Autora era formalmente bolsista, mas materialmente empregada, condeno o Réu a indenizar a Autora pelo valor equivalente à bolsa mensal de R$ 680,00, calculada entre 14.01.2014, dia subsequente à ruptura contratual, e 09.12.2014, termo final da garantia constitucional (CR/1988, ADCT, art. 10º, inciso II, alínea b e CC, arts. 187 e 927).

DA JUSTIÇA GRATUITA

Por preenchidos os requisitos legais e tendo em vista a OJ 304, da SDI-1, do E. TST, defiro a Autora os benefícios da justiça gratuita (CR/1988, art. , LXXIV; CLT, art. 790, § 3º; Lei 1.060/1950, art. 2º).

DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA

A correção monetária terá como época própria a data do vencimento de cada obrigação e incidirá na forma da súmula 381, do C. TST.

Juros na forma do § 1º, do art. 39, da Lei 8.177/1991, e art. 883, da CLT.

III - DISPOSITIVO

Diante do exposto, na forma da fundamentação supra, que integro ao presente dispositivo, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTESas pretensões deduzidas por ALALIANE SANTIAGO ROSA DIAS em face de MUNICÍPIO DE CAJAMAR,em razão de que condeno o Réu a indenizar a Autora pelo valor equivalente à bolsa mensal de R$ 680,00, calculada entre 14.01.2014 e 09.12.2014.

Custas no importe de R$ 110,00 calculadas sobre R$ 5.500,00 valor provisoriamente atribuído à condenação, a cargo do Réu.

Intimem-se as partes. Nada mais.

Cajamar, 10 de Fevereiro de 2.015.

HAMILTON HOURNEAUX POMPEU
Juiz do Trabalho Substituto

Município de Cajamar está com epidemia de dengue.

Quinta-feira, 19/03/2015.

Cerca de uma em cada 10 Cidades Brasileiras já tem neste ano índices epidêmicos de dengue, conforme levantamento do Ministério da Saúde a pedido da Folha.

O estado de São Paulo tem 268 municípios com o patamar de epidemia e dentre eles está a Cidade de Cajamar com 627 casos e 887 incidências conforme o relatório. Até o momento, segundo informações, não houve nenhum caso de morte por causa da doença.

Em Primeiro lugar esta o Município de Campinas com 6955 casos. (corrigindo) Em primeiro lugar está o município de catanduva com 8.264 casos. Campinas está em segundo.

" Na cidade de bebedouro por exemplo, o caso foi parar na justiça clique aqui. Ministério Público instaurou inquérito civil para apurar quais medidas foram e estão sendo adotadas contra a doença ".

Isso significa que, em 511 municípios do país, a incidência de dengue supera 300 casos por 100 mil habitantes – ou seja, acima do parâmetro definido pela Organização Mundial de Saúde para constatar índices altos da doença.

Em média, essas cidades apresentam 895 casos a cada 100 mil habitantes, contra a média nacional de 110 casos. Juntas, elas respondem por dois terços dos registros de dengue no Brasil – que soma 224 mil casos desde janeiro, 162% acima do verificado em igual período do ano passado.

O infectologista Marcos Boulos, da coordenadoria estadual de controle de doenças de São Paulo, prevê novo recorde de casos neste ano. "Já há filas de quatro a seis horas para atendimento médico. Estamos preocupados."

O ministro da Saúde, Arthur Chioro, já disse que não se pode descartar uma nova epidemia no país, embora menor do que a registrada em 2013, quando houve 425 mil casos nesse mesmo período.

veja no mapa abaixo a situação de Cajamar.


Blog do Everson Rangel com as informações do folha.uol.com.br

Justiça de Cajamar bloqueia obras no Município. Multa pode chegar a R$ 50.000,00 por dia por descumprimento

Quinta-feira, 12/03/2015.



Integra da decisão da Justiça de Cajamar.


Processo 0000958-65.2014.8.26.0108 - Ação Civil Pública - Meio Ambiente - Ministério Público do Estado de São Paulo - José João Abdalla Filho e outros - Vistos. Vislumbro, em um primeiro momento, os requisitos que autorizam a concessão da liminar. Aparentemente, as corrés Tecom, Pillar e Prologis estão levando a cabo empreendimento de imenso porte em desconformidade com autorizações expedidas pelos órgãos ambientais.

Narra a inicial, em linhas gerais, respaldada pelo inquérito civil que a instui, que a Tecom teria doado parte de área sua ao Município de Cajamar, o qual, por sua vez, teria realizado canalização fechada de curso d’água. Fotos do inquérito civil indicam que tal canalização, do tipo “fechada”, efetivamente ocorreu (fl. 66).

No entanto, o DAEE teria autorizado apenas a canalização do tipo “aberta” (fl. 7). De acordo com o Ministério Público, o descumprimento da autorização do DAEE impede que a área seja regenerada (fl. 8), donde pedir, a título de provimento final, o desfazimento da canalização, tal como feita. A continuidade do empreendimento, por sua vez, poderia tornar impossível a implementação de eventual determinação nesse sentido. Ainda de acordo com a inicial, as obras de terraplanagem levadas a cabo pelas corrés estariam invadindo área de preservação permanente Descaracterizando a paisagem da região, provocando assoreamente de curso d’água (fls. 9/10) e queda de árvores (fl. 12).


Tais fatos estariam gerando reflexos até mesmo na Rodovia Anhangüera e adjacências, que estariam sofrendo enchentes em razão das intervenções irregulares empreendidas pelas corrés (fl. 4). Afirmase, ainda, que as autorizações para o empreendimento teriam sido expedidas ao arrepio da legislação ambiental (fl. 16). Em resumo, a empreendimento estaria amparado em autorizações ilegais e a sua implementação estaria colocando em risco os recursos hídricos e paisagísticos da região, além de uma das principais rodovias do Estado e parte da sociedade local. Isto posto, entendendo haver fumus boni jures e periculum in mora, DEFIRO LIMINAR para determinar que as corrésTecom, Pillar e Prologis abstenham-se de intervir ou permitir que terceiro venha a intervir nas áreas de preservação permanente descritas na incial, interrompendo trabalhos e serviços de aterro, deixando de dar continuidade a obras já iniciadas e não suprimindo vegetação nativa, sob pena de multa diária de R$50.000,00 (cinqüenta mil reais).


Eventual intervenção ou reforma deverá ser previamente autorizada pelo juízo. Determino oficie-se à CETESB, à Polícia Ambiental e à Prefeitura Municipal de Cajamar para que tomem ciência desta decisão e exerçam fiscalização para seu efetivo cumprimento.

Citem-se, pelo rito comum ordinário, para apresentação de contestação, sob pena de, se o caso, presumirem-se verdadeiros os fatos articulados na inicial. Ciência ao Ministério Público. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado.

Cabe recurso.

Munícipe de Cajamar representa no MP o ex-prefeito Pezão e a Empresa FENAESC que gerencia hospital público da Cidade.

Quinta-feira, 12/03/2015.

Foi publicado na data de hoje, (12), as páginas 62 caderno 1 do executivo, um pedido de representação junto ao Ministério Público de Cajamar formulada por um Munícipe da Cidade e tem como representados o Ex-Prefeito, Aguinaldo Aparecido Camonge Ferreira, o Pezão e a empresa FENAESC – Federação Nacional das Entidades Sociais e Comunitárias que gerencia o hospital público da Cidade.

Conforme consta da publicação no DOE, foi pedido junto ao MP de Cajamar, a Improbidade administrativa (prejuízo ao Erário) e enriquecimento ilícito contra o ex-prefeito e a empresa.

O MP pode arquivar a representação por falta de elementos ou dar sequência através de um inquérito civil para apurar a denuncia referente ao contrato celebrado entre a Prefeitura e a empresa.

O contrato entre a Prefeitura e a FENAESC foi celebrado em caráter de dispensa de licitação em 26/11/2014 pelo prazo de 180 dias e teve como valor R$ 12.300.000,00 (doze milhões e trezentos mil reais).

Vale lembrar aqui caro leitor, que, o Tribunal de Contas de São Paulo também esta analisando o contrato celebrado entre a Prefeitura e a empresa FENAESC - processo 45570/026/14.

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Procuradoria em Brasília pede ao TSE o deferimento das candidaturas dos Segundos colocados Paula Ribas e de seu vice Deocardio da Conceição.

Terça-feira, 10/03/2015.

A Procuradoria Geral Eleitoral em Brasília devolveu na data de hoje, (10) ao TSE e para julgamento pelos Ministros daquela corte, o recurso Especial Eleitoral  66912 na qual pede o provimento dos recursos, ou seja, o deferimento das candidaturas dos segundos colocados, Ana Paula Polotto Ribas (PT) e Deocardio da Conceição (PC do B).

Em suas razões a PRE entendeu que, Paula Ribas, não abusou dos meios de comunicação ou cometeu ilícito eleitoral nas eleições de 2012, uma vez que, praticamente, todos os candidatos a Prefeito nas eleições se beneficiaram das publicações do periódico Cajamar News, sendo assim, todos os candidatos mencionados no jornal deveriam sofrer sanções, o que não aconteceu. Razão esta do pedido da PRE pelo deferimento das candidaturas dos segundos colocados ao cargo de Prefeito e Vice do Município de Cajamar nas eleições de 2012.

Caso os Ministros do TSE acompanhem o parecer da PRE, que foi favorável aos segundos colocados, e sejam desfavoráveis aos pedidos dos Primeiros colocados, Daniel Ferreira da Fonseca (PSDB) e Fátima Aparecida de Lima (PSDB), que também estão cassados na mesma ação, Paula Ribas e Deocardio assumirão a prefeitura de Cajamar em definitivo.

Primeiros e segundos colocados foram cassados pela Justiça Eleitoral de Cajamar por abuso dos meios de comunicação nas eleições de 2012. Decisão esta que foi mantida pelos Desembargadores do TRE/SP.

Quem assina o parecer é o Vice-Procurador Dr. Eugênio José Guilherme de Aragão.

Parecer na íntegra clique aqui


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Procuradoria Geral pede ao TSE para que seja mantida a cassação de Elvis Cezar. Santana de Parnaíba Corre o risco de ter uma terceira eleição.

Segunda-feira, 16/02/2015.

A Procuradoria Geral Eleitoral em Brasília devolveu na quarta-feira, (11), ao TSE, o Respe 44711, com seu parecer para julgamento pelos Ministros daquela corte.

No parecer, o Vice-Procurador, Eugênio José Guilherme de Aragão, pede aos Ministros do TSE para que seja mantida a decisão do TRE/SP que cassou o registro de Candidatura de Elvis Leonardo Cezar (PSDB), ao cargo de Prefeito nas eleições suplementares que foram realizadas no Município de Santana de Parnaíba em 01/12/2013.

Elvis teve a sua candidatura de Prefeito cassada pelo TRE/SP em virtude da sua cassação pela Câmara de Vereadores por quebra de decoro parlamentar, o que aconteceu em maio de 2012 quando este ainda era vereador da Cidade.

Narra a PRE que o pedido de ação anulatória nos autos,  Clique aqui 0022299-44-2012.8.026..0068, ajuizada no TJ/SP, com o objetivo de desconstituir ato da Câmara de Vereadores de Santana de Parnaíba, que cassou o seu mandato de vereador, foi julgada improcedente pelo juízo de Primeiro grau --Barueri-- e que não houve notícias no Respe 44711 que esta no TSE,  por parte de Elvis, relacionada à suspensão dessa cassação.

Prosseguindo, apesar de que o partido do PSDB teria também ajuizado ação cautelar, e posterior processo de conhecimento, buscando a anulação da decisão da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba, que cassou Elvis, esta, não merece prosperar, tendo em vista que não há como aceitar que decisão proferida envolvendo terceiros possa alterar a decisão sobre o mesmo assunto. Citou decisões do TSE.

Não procede a alegação de Elvis de que a Resolução da Câmara de n. 3/2013 que revogou sua cassação --ou seja, Elvis foi Cassado pela Câmara de Santana de Parnaíba em 2012 e posteriormente em 2013 a mesma Câmara voltou atrás e revogou sua cassação-- seria suficiente para afastar a sua inelegibilidade prevista na Lei 64/90. Mencionou a Procuradoria, que, por diversas vezes o TSE se manifestou no sentido de que “a revogação, por critérios de oportunidades e conveniência do decreto legislativo atinente ao julgamento de contas do chefe do executivo pela Câmara de Vereadores não produz efeito sobre o registro de Candidato”, raciocínio este que seria aplicável também no caso de inelegibilidade decorrente da perda de mandato legislativo. Cita jurisprudência do TSE.

Finalizando, pede a PRE aos Ministros do TSE para que seja desprovido o recurso de Elvis Cezar, e para que seja mantida a cassação do seu registro de candidatura, decisão esta proferida pelos Desembargadores do TRE/SP.

Segundo acompanhamento push, o Respe foi devolvido em 12/02 ao TSE para julgamento. O Respe agora será distribuído a Ministra Maria Thereza, a qual poderá decidir monocraticamente ou levar o recurso para a apreciação, em sessão plenária, dos demais Ministros daquela corte, o que pode acontecer nos próximos dias.

Caso o TSE acompanhe o parecer da Procuradoria, e mantenham a cassação de Elvis, uma nova eleição será marcada em Santana do Parnaíba. Momento este em que os moradores daquela cidade terão que comparecer as urnas pela terceira vez.

Clique aqui para acompanhar o andamento do Respe 44711 no TSE de Brasília.

Clique aqui para visualizar o parecer da PRE de Brasília na integra.

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