Home » » Justiça Eleitoral de Cajamar Cassa o Prefeito Eleito DANIEL FONSECA e a Segunda Colocada PAULA RIBAS por abuso dos meios de comunicação nas eleições de 2012.

Justiça Eleitoral de Cajamar Cassa o Prefeito Eleito DANIEL FONSECA e a Segunda Colocada PAULA RIBAS por abuso dos meios de comunicação nas eleições de 2012.



Tendo em vista que a ação AIJE Nº 66912 correr em SEGREDO DE JUSTIÇA perante a Justiça Eleitoral de Cajamar, não há e nunca houve por parte deste blog do eversonrangel.com a intenção de desrespeitar a Justiça Eleitoral de Cajamar ou de interferir no andamento das ações que correm nesse rito.



Consulta no 1.716/DF, rel. Min. Felix Fischer, em 11.2.2010. Consulta. AIME. Tramitação. Segredo de justiça. Julgamento. Público. Processos judiciais. Princípio da publicidade. Exceção. Possibilidade. O trâmite da ação de impugnação de mandato eletivo deve ser realizado em segredo de justiça, mas o seu julgamento deve ser público. Nesse entendimento, o Tribunal respondeu afirmativamente à consulta. Unânime.


O Juiz Eleitoral do Município de Cajamar o MM. Dr. Filipe Antônio Marchi Levada cassou na data de hoje (09) os diplomas dos Primeiros colocados nas eleições de 2012 - Daniel Ferreira da Fonseca “Daniel Fonseca” (prefeito eleito) e de sua Vice Fatima Aparecida de Lima “Fatima Lima” ambos do partido PSDB. Cassou também os registros de candidaturas dos segundos colocados Ana Paula Polotto Ribas "Paula Ribas" partido PT e do seu Vice Deocardio Costa da Conceição "Dr. Deocardio" partido "PC do B" e ainda aplicou a inelegibilidade em ambos pelos próximos 08 anos subsequentes nos termos do artigo 22, inciso XIV, da LC nº 64/90.

No Caso de Daniel Fonseca o Juiz entendeu que existiu provas do uso de verbas públicas no pagamento do Jornal Cajamar News, o que configurou abuso do poder político e econômico por parte do candidato.

No caso de Paula Ribas, o Jornal Cajamar News por volta de agosto de 2012, trocou de lado, se antes enaltecia apenas o candidato à reeleição Daniel Fonseca, o mesmo passou a enaltecer a sua oponente Paula Ribas. No entender do Juiz, o motivo pouco importou, o fato é que o jornal Cajamar News passou a trabalhar para a candidata de oposição.

Determinou ainda o MM Juízo a expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral de SP informando que a invalidação dos votos atingiu mais de 50% dos votos válidos, para que o TRE/SP marque novas eleições, nos termos do artigo 224 do Código Eleitoral.

Aplicou ainda a sanção de inelegibilidade ao proprietário do Jornal Cajamar News Hélio Lunardi para as eleições que se realizarem nos 08 anos subsequentes à eleição que se passou.

Finalizando, determinou o MM. Juiz que se aguarde o prazo para recursos e a notícia sobre eventual concessão de efeito suspensivo contra a sua decisão.

Processo relacionado: clique aqui  66912 após habilite todos e Visualizar. Caso queira visualizar a sentença do MM. Juiz de Cajamar na integra.





Publicação Enviado para DJE em 13/05/2013
O Presidente da Câmara "PEZÃO" deve assumir a Prefeitura interinamente até que o Prefeito cassado Daniel Fonseca suspenda no TRE/SP a decisão de 1º grau que cassou o seu diploma, invalidou seus votos e decretou novas eleições no Município de Cajamar.



15/05/2013
Ação Cautelar impetrada pelo Prefeito Daniel Fonseca "Cassado" ► clique aqui após habilite todos e Visualizar para acompanhar em tempo real.

CPRO 16/05/2013 20:00
Registrado Decisão Liminar de 16/05/2013. Deferida a liminar.



Daniel Fonseca e Paula Ribas ainda podem recorrer para o TRE/SP.

DANIEL FONSECA terá que impetrar ação cautelar no TRE/SP no intuito de suspender a decisão de primeiro grau que cassou seu diploma e invalidou seus votos para manter-se no cargo até o julgamento da ação pelo TRE/SP.

PAULA RIBAS poderá buscar junto ao TRE/SP a reversão da decisão do juízo de primeiro grau que cassou o seu registro de candidatura e invalidou também seus votos para ser empossada como Prefeita por ser a segunda colocada nas eleições de 2012. Caso o Prefeito cassado Daniel Fonseca não consiga reverter a decisão no TRE/SP.

Caso não seja revertida à decisão de cassação do Prefeito eleito Daniel Fonseca ou da Segunda colocada Paula Ribas pelas instâncias superiores, o Vereador e Presidente da Câmara “PEZÃO” assumirá a Prefeitura interinamente até que novas eleições sejam realizadas no Município de Cajamar.

Mencionando ainda, que, confirmada pelas instâncias superiores por uma nova eleição no Município de Cajamar, os candidatos envolvidos nas cassações estarão impedidos de participarem da renovação do pleito, pois, estarão inelegíveis para concorrerem.





Sexta-feira 10/05 - 15:13.

CASO HAJA NOVAS ELEIÇÕES NO MUNICÍPIO DE CAJAMAR, QUEM PODERIA PARTICIPAR?

Hipoteticamente falando, caso venha a se confirmar a decisão de primeiro grau do MM. Juiz Eleitoral Dr. Filipe Antônio Marchi Levada pelas instancias superiores e uma nova eleição seja marcada no Município, os candidatos a Prefeito que concorreram nas eleições De 2012 que poderiam participar do novo pleito são (caso ambos queiram concorrer em caso de novas eleições):

Dr. Rogerio Veterinário – Encontra-se filiado ao PSOL
Ancelmo Aldon – Encontra-se filiado ao PHS
Nene Gonçalves – Encontra-se filiado ao PSB

Em relação aos Vereadores de Cajamar, todos poderiam participar do novo pleito, e não precisariam nem de afastamento da função de vereador. (caso ambos queiram concorrer em caso de novas eleições).

Poderia participar também, qualquer cidadão que esteja na plenitude de seu gozo político.

No caso de nova eleição em Cajamar, caberá ao TRE/SP a expedição de resolução regulamentando o novo pleito, bem como prazo para campanha, tempo de filiação Partidária, tempo de domicilio eleitoral etc.

Mais é claro que para que isso aconteça, o Prefeito eleito Daniel Fonseca (cassado) juntamente com a segunda colocada Paula Ribas (cassada), tem que ter decisões negativas em todas as instancias superiores.

No mais é só comentários sem fundamentos na cidade.

** TEM DE SE AGUARDAR O POSICIONAMENTO DA JUSTIÇA ELEITORAL NO CASO **

0 comentários :

Postar um comentário

Os comentários não representam a opinião do Blog; A responsabilidade é do autor da mensagem.

 
  • Template X
  • Copyright © 2013 - 2014. Blog do Everson Rangel - Todos Direitos Reservados
    Everson Rangel
    Administrador